A Comissão de Legislação Participativa aprovou, com modificações, o requerimento da deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) para garantir a participação de lideranças indígenas nos debates daquele colegiado. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados não permite a participação direta de integrantes que não sejam parlamentares nas Comissões ou Subcomissões.
A criação de um espaço para que participem dos debates das proposições que afetam direta ou indiretamente seus direitos constitucionais ou infraconstitucionais foi uma das indicações no relatório do GT Terras Indígenas, criado no Abril Indígena para debater a PEC 215/2000. O colegiado terá 5 deputados titulares e 5 suplentes. Os representantes dos povos indígenas participarão como convidados com previsão de custeio de transporte e hospedagem pela CLP.
O relatório GT Terras Indígenas, entregue ao presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB) dia 04 de Setembro, apontou que a PEC 215 é inconstitucional e sugeriu que fosse arquivada. Mesmo assim, o presidente manteve a Comissão Especial para debatê-la cuja instalação deve acontecer nesta semana. Em voto que rejeitou o mandado de segurança para que o colegiado não fosse instalado, o ministro Luiz Barroso também reconheceu a inconstitucionalidade da proposta de emenda à Constituição que quer transferir do Executivo para o Legislativo a homologação e demarcação de Terras Indígenas.
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