A pedido do deputado federal Bala Rocha (PDT-AP), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discutiu a PEC 54/99, que regulariza a situação dos servidores admitidos sem concurso público antes da expedição da Constituição Federal de 1988, especificamente entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988.
A Carta Magna disciplinou o ingresso na carreia pública somente via concurso público. A medida retroagiu e alcançou cerca de quinhentos mil servidores públicos federais, estaduais e municipais.
O deputado Bala Rocha entende que estes servidores sofrem com a constante instabilidade de perderem seus cargos, o que torna a aprovação da PEC 54/99 urgente. “Ademais, estes funcionários já laboram no serviço público, o que não gera novos gastos para a Administração Fe-deral”, realçou o parlamentar.
Ana D’ávilla, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, afirmou, no entanto, que o MPOG entende o concurso público como única maneira de admissão na carreira pública.
“Vamos despachar o assunto diretamente com a Ministra, pois se trata de umaquestão justa para estes servidores”, finalizou Bala Rocha.
A Carta Magna disciplinou o ingresso na carreia pública somente via concurso público. A medida retroagiu e alcançou cerca de quinhentos mil servidores públicos federais, estaduais e municipais.
O deputado Bala Rocha entende que estes servidores sofrem com a constante instabilidade de perderem seus cargos, o que torna a aprovação da PEC 54/99 urgente. “Ademais, estes funcionários já laboram no serviço público, o que não gera novos gastos para a Administração Fe-deral”, realçou o parlamentar.
Ana D’ávilla, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, afirmou, no entanto, que o MPOG entende o concurso público como única maneira de admissão na carreira pública.
“Vamos despachar o assunto diretamente com a Ministra, pois se trata de umaquestão justa para estes servidores”, finalizou Bala Rocha.
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