Notícias do Ministério Público do Estado do Amapá

Denunciados eleitores por fraudes na transferência de títulos

As denúncias dizem respeito às eleições de 2008

No último dia 6, o Ministério Público Eleitoral da Comarca de Santana denunciou 20 pessoas pela prática de crimes eleitorais nas eleições de 2008, em especial: inscrição fraudulenta, declaração falsa, uso de documentos falsos e indução ilegal para inscrição de eleitor.

O promotor de Justiça Afonso Guimarães, que subscreveu a denúncia, afirmou que é comum alguns candidatos induzirem eleitores a fazerem transferências fraudulentas de domicílio eleitoral com o fim de obterem os votos, e para isso, usam cabos eleitorais que, além de aliciar os eleitores, fornecem declarações de endereços falsas, que são apresentadas ao Cartório Eleitoral com o fim de transferir os respectivos títulos.

O promotor alerta que quem se inscreve fraudulentamente como eleitor, bem como quem fornece declaração falsa para isso pode pegar até cinco anos de prisão, e aquele que induz alguém a se inscrever fraudulentamente como eleitor está sujeito a dois anos de prisão.

Recomendação requisita veículo para o Conselho Tutelar de Tartarugalzinho

A recomendação foi editada pelo promotor de Justiça Alexandre Flávio Medeiros Monteiro

O MP-AP, por meio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, recomendou ao prefeito do Município, Rildo Oliveira, que coloque à disposição do Conselho Tutelar, no prazo máximo de 30 dias, um veículo, com motorista e cota de combustível.

Segundo o prefeito do Município, a ausência de um automóvel acontece em virtude da necessidade de um novo contrato de locação. Contudo, a recomendação editada pelo promotor de Justiça Alexandre Flávio Medeiros Monteiro afirma que deve constar da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários para o funcionamento e manutenção do Conselho Tutelar, conforme o art. 134, parágrafo único, da Lei Federal nº8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

“É dever do Ministério Público zelar e assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, e o Conselho Tutelar, como  órgão zelador desses direitos, deve contar com toda estrutura necessária para cumprimento de suas funções”, finalizou o promotor.

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