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terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Notícias do Ministério Público do Estado do Amapá

Denunciados eleitores por fraudes na transferência de títulos
As denúncias dizem respeito às eleições de 2008

No último dia 6, o Ministério Público Eleitoral da Comarca de Santana denunciou 20 pessoas pela prática de crimes eleitorais nas eleições de 2008, em especial: inscrição fraudulenta, declaração falsa, uso de documentos falsos e indução ilegal para inscrição de eleitor.

O promotor de Justiça Afonso Guimarães, que subscreveu a denúncia, afirmou que é comum alguns candidatos induzirem eleitores a fazerem transferências fraudulentas de domicílio eleitoral com o fim de obterem os votos, e para isso, usam cabos eleitorais que, além de aliciar os eleitores, fornecem declarações de endereços falsas, que são apresentadas ao Cartório Eleitoral com o fim de transferir os respectivos títulos.

O promotor alerta que quem se inscreve fraudulentamente como eleitor, bem como quem fornece declaração falsa para isso pode pegar até cinco anos de prisão, e aquele que induz alguém a se inscrever fraudulentamente como eleitor está sujeito a dois anos de prisão.





Recomendação requisita veículo para o Conselho Tutelar de Tartarugalzinho
A recomendação foi editada pelo promotor de Justiça Alexandre Flávio Medeiros Monteiro

O MP-AP, por meio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, recomendou ao prefeito do Município, Rildo Oliveira, que coloque à disposição do Conselho Tutelar, no prazo máximo de 30 dias, um veículo, com motorista e cota de combustível.

Segundo o prefeito do Município, a ausência de um automóvel acontece em virtude da necessidade de um novo contrato de locação. Contudo, a recomendação editada pelo promotor de Justiça Alexandre Flávio Medeiros Monteiro afirma que deve constar da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários para o funcionamento e manutenção do Conselho Tutelar, conforme o art. 134, parágrafo único, da Lei Federal nº8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

“É dever do Ministério Público zelar e assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, e o Conselho Tutelar, como  órgão zelador desses direitos, deve contar com toda estrutura necessária para cumprimento de suas funções”, finalizou o promotor.


SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Fone: (96) 3198-1616. Email: asscom@mp.ap.gov.br

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