A sociedade brasileira incluindo sua comunidade jurídica já pode contar com um instrumento para melhor compreender e interpretar o acordo Brasil-Santa Sé, tratado internacional assinado na gestão do ex- presidente Lula, aprovado e depois promulgado em 2010, tendo o senador José Sarney à frente do Congresso Nacional.Trata-se do estatuto jurídico da Igreja católica no Brasil, celebrado sob o amparo das normas internacionais do direito, e que passou a reger relações diplomáticas entre as duas partes. Coordenada pelo jurista Ives Gandra e pelo núncio apostólico no Brasil, Lorenzo Baldisseri, a publicação "Acordo Brasil-Santa Sé - Comentado" foi lançada nesta noite, no salão nobre do Senado. No envento, o presidente José Sarney observou que a "necessária" obra facilita a compreensão e o alcance do tratado assinado. É um avanço para assegurar a liberdade religiosa e de crenças no país, assim como as profundas relações históricas que o Brasil mantém com a igreja católica, um "laicismo positivo", destacou Sarney, felicitando a expressão já empregada no lançamento. Agradeceu a todos que contribuíram tanto para a realização da publicação, quanto para a concretização do acordo internacional, destacando a participação de Don Lorenzo, secretário da Congregação para os Bispos (Vaticano), sobretudo, a sua persistência que motivou Congresso e Executivo para aprovação em tempo recorde da matéria. O acordo foi assinado em novembro de 2008, recebeu a aprovação do Congresso em 2009 – sendo ratificado no Vaticano no final do mesmo ano – e promulgado no Brasil em 2010. Composto por um preâmbulo e 20 artigos, teve cada um deles comentado por um especialista na obra coletiva que examina o acordo em suas diversas abordagens: o relacionamento diplomático; a liberdade religiosa; o ensino religioso – católico ou outro – facultativo nas escolas públicas; o direito à missão apostólica; a assistência espiritual em instituições de saúde e penitenciárias; o segredo confessional; os efeitos civis do matrimônio religioso e de sua anulação; a filantropia; a imunidade fiscal, entre outros pontos. "É um instrumento colocado à disposição dos operadores do direito para facilitar a compreensão do tema de especial sensibilidade e importância neste começo de século: os múltiplos aspectos das relações entre a religião e o Estado moderno, versados no acordo vigente entre o Brasil e a Santa Sé", alinhava a respeito o jurista, advogado e consultor especialista em direito internacional, José Francisco Rezek, em seu prefácio da obra.
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
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