A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante aposentadoria integral por invalidez para os servidores públicos da União, dos Estados e municípios. A medida será encaminhada ao Senado e valerá para os servidores que ingressaram a partir do dia 31 de dezembro de 2003. A proposta foi aprovada por 428 votos a favor e apenas três contra, além de uma abstenção. O PMDB, partido da deputada Fátima Pelaes, encabeçou os pedidos para que a medida fosse aprovada ainda nesta semana. “Esse é um projeto que veio fazer justiça a centena de servidores que se dedicaram a suas funções e que por algum motivo, muitos deles exercendo suas funções, hoje estão aposentados e não possuem hoje os mesmo direitos. Vamos acompanhar a medida no Senado para que também lá seja aprovado o mais rápido possível”, disse Fátima Pelaes. A PEC corrige uma distorção da reforma da Previdência aprovada em 2003, que acabou com esse benefício para servidores que tivesse ingressado até 1998. Ela beneficia servidores da União, estados e municípios que ingressaram no serviço público até dezembro de 2003. O pagamento de aposentadoria integral não será retroativo, ou seja, o novo valor passará a ser pago daqui para frente. Na reforma da Previdência, promulgada em 2003, o governo alterou regra que garantia aposentadoria integral por validez para os servidores públicos e que vigorava desde 1952. O texto votado pelos deputados garante aos que entraram antes da promulgação da emenda 41 o direito a aposentadoria integral.
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