O Congresso Nacional protocolou oficio no Supremo Tribunal Federal no início da noite desta terça-feira (22) com informações que negam ter havido omissão na aprovação de nova lei para regulamentar a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE). O documento, elaborado pela Advocacia do Senado, esclarece que há 10 projetos em tramitação sobre o assunto no Senado e 19 na Câmara, o que demonstra a atuação parlamentar no sentido de resolver a questão. Segundo as informações prestadas, o prazo fixado pelo STF foi exíguo, tendo em vista a complexidade da matéria e a necessidade de análise de diversos aspectos envolvidos. O ofício,assinado pelo presidente do Congresso, José Sarney, atende ao pedido de manifestação feito pelo presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 23. Na ação, os governadores dos estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco pedem que sejam mantidos os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), fixados pela Lei Complementar 62/89, até edição de nova norma pelo Congresso.
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