O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 03/2016) que permite a transposição de servidores públicos vinculados aos Estados e ex-Territórios do Amapá e Roraima serem incluídos no quadro da administração pública federal. A Proposta seguirá na Câmara dos Deputados (PEC 199/2016) e caso venha a ser promulgada, deverá enxugar a folha de pagamento do Governo do Estado do Amapá e, principalmente, beneficiando os 1050 servidores públicos do ex-Território que estão com futuro indefinido e não foram enquadrados com a promulgação da Emenda 79/2014.
Segundo o deputado Cabuçu Borges (PMDB/AP), que está engajado nesse processo desde o início de seu mandato, esta PEC é de grande importância tanto para o estado quanto para os próprios servidores, pois a mesma também dá aos transpostos das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelo Governo do Amapá até 1993 à remuneração equivalente a dos integrantes das carreiras correspondentes da União atualmente. "Farei o possível para que a proposta passe pela Câmara e retorne ao Senado para enfim ser promulgada, pois a principal garantia é que vamos dar à trabalhadores o reconhecimento pela sua importância e que não deixarão de serem assistidos financeiramente", frisou Borges.
A proposta foi apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR) e prevê a inclusão no serviço público federal de todas as pessoas que tenham vínculo ou relação de trabalho com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas. Além de remanejar os 1050 servidores, a PEC também regulariza a situação de aposentados e pensionistas, tributação e fiscalização e servidores municipais até 1993, podendo chegar ao número de 32 mil servidores públicos do Amapá e Roraima transpostos para a União.
Ainda de acordo com a proposta, os servidores que exerciam função policial, e estavam lotados nas Secretarias de Segurança Pública do Amapá até outubro de 1993, serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do estado. Eles terão assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios recebidos pelos policiais civis.
Ramon Palhares, Jornal O Tablóide
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