O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota pública na qual cumprimenta o STF (Supremo Tribunal Federal ) pela decisão que considerou nula a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que alterava o número de cadeiras para cada estado na Câmara dos Deputados.
O Congresso vinha travando uma disputa com o TSE por causa das mudanças que alteravam a representatividade dos estados na Câmara. Fato que gerava divergências entre os próprios parlamentares de estados beneficiados e os de unidades prejudicadas com as alterações.
Na opinião de Renan Calheiros, a resolução do TSE invadiu as prerrogativas do Poder Legislativo, único com competência para fazer as mudanças por meio de lei complementar.
Com a decisão de hoje, Renan considerou que o STF “reafirmou a supremacia do princípio republicano da divisão de Poderes, reconhecendo a inconstitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, editada com invasão da competência do Poder Legislativo, de estabelecer o número de integrantes das bancadas federais por meio de lei complementar”.
Na nota, o presidente do Congresso lembrou ainda que “no ano passado, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar proibindo interferência do Poder Judiciário no processo legislativo, em clara manifestação em prol da legitimidade do Poder Legislativo, de exercer livremente a sua competência”.
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