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Senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), relator ad hoc da PEC aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que segue agora para o Plenário | Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), proposta de emenda à Constituição (PEC 2/2017) que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria será submetida, agora, a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
A PEC 2/2017 é de iniciativa do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Senado. Com a proposta, ele objetiva proibir a extinção desses órgãos, reconhecendo sua natureza permanente. O texto recebeu relatório favorável do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que chamou a atenção para o reconhecimento dessas instituições como “indispensáveis à concretização da própria ideia de Estado de Direito.” O parecer foi lido pelo senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).
A proposta impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs), dos Municípios e também os municipais. Os dois últimos não se confundem: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao município em que foi criado. Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois.
Agência Senado
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