Resultado da PEC 111, a Emenda Constitucional nº 79 dá aos servidores contratados até 1993 a possibilidade de opção de serem incluídos no quadro de pessoal da União.
Servidores municipais ouviram a explicação dos representantes da Prefeitura e do sindicato da categoria. O Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá (SSMM) realizou nesta quinta-feira, 14, uma reunião no auditório do Sindicato dos Servidores Públicos Federais e Civis no Estado Amapá (Sindisep) para tratar sobre esclarecimentos e informações de trâmites da Emenda Constitucional 79, ex-PEC 111, que dá a todas as categorias funcionais dos ex-territórios, servidores contratados até 1993, a possibilidade de opção de serem incluídos no quadro de pessoal da União. (...) De autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP), a PEC 111 contempla todas as categorias funcionais, como policiais civis, professores, policiais e bombeiros militares, médicos, enfermeiros, auxiliares de saúde, servidores administrativos das secretarias de Educação, Administração, Fazenda, Transporte, Planejamento, bem como dos demais órgãos das administrações direta e indireta. Estiveram presentes na reunião servidores do Estado e do Município, representantes de entidades sociais do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima, e técnicos do Governo Federal. (...) A regulamentação da PEC 111 será executada pelo Governo Federal no prazo de 180 dias, quando serão publicados todos os regulamentos. Ao mesmo tempo, será criada uma comissão formada por diversas entidades do Estado e Município, que se encarregará de realizar esse acompanhamento também em Brasília. A regulamentação está sendo aguardada para o mês de novembro de 2014. (...)
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