O senador Randolfe Rodrigues (REDE–AP) apresentou Manifesto pelo descontingenciamento dos recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). O Manifesto foi entregue durante audiência pública que debateu a implementação da Zona Franca Verde de Macapá e Santana, no Amapá, na manhã dessa quarta-feira (30), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
O Manifesto reivindica o descontingenciamento dos recursos arrecadados via Taxa de Serviços Administrativos, e sua imediata aplicação em favor de convênios para projetos de desenvolvimento socioeconômico dos estados da Amazônia e do Amapá, finalidade para o qual foi originalmente criado. Para Randolfe, os recursos devem ser utilizados para aquilo que foram destinados: “O objetivo sempre foi a infraestrutura na Amazônia. Não podemos permitir que continue os recursos continuem sendo destinados ao superávit primário”, afirma.
O documento será encaminhado para a presidente da República, Dilma Rousseff; ao Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa; ao Ministro do Planejamento, Valdir Simão e ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro.
Na audiência, que foi proposta pelo senador Randolfe, contou com a presença da superintendente da SUFRAMA, Rebecca Garcia, que apresentou o projeto de implementação das novas ZFV e esclareceu questionamentos apresentados pelos parlamentares.
A Zona Franca Verde Vai assegurar às indústrias que nela se instalarem um conjunto de benefícios fiscais. Além do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), haverá a possibilidade de o estado isentá-las do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os produtos industrializados devem vir de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral.
Militares
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã dessa quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 162 de 2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP), que trata sobre a equiparação dos Policiais e Bombeiros militares dos Ex-Territórios com os vencimentos dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. A proposta segue agora para a votação em Plenário.
A PEC, que teve como relator o senador Romero Jucá (PMDB –RR) foi aprovada por unanimidade na Comissão. Na proposta, os Policiais e Bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia terão equiparação salarial com os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a matéria segue agora para a votação no Plenário do Senado Federal. De lá, se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados. Para Randolfe, a aprovação da matéria é motivo para comemoração, uma vez que é um avanço no processo de equiparação: “É um pequeno passo, mas uma grande vitória. Sigamos trabalhando até a sanção presidencial”, afirma.
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