Deputados Federais tomam posse neste domingo em Brasília

A posse dos candidatos eleitos para ocupar as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados ocorre neste domingo, dia 1º de fevereiro, em Brasília, as 10h, em sessão preparatória no Plenário Ulysses Guimarães.

O Deputado Miro Teixeira(PROS-RJ), o mais idoso entre os com maior número de mandatos, proclamará o nome dos eleitos e tomará deles o compromisso de “defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.

Entre os que tomarão posse, 289 são deputados reeleitos, 26 já tiveram mandato em algum momento e 198 são novos deputados – que chegam à Câmara Federal pela primeira vez. A grande maioria dos eleitos é homem (462), possui ensino superior completo (410) e tem entre 51 e 60 anos (187). Há predomínio de brancos (80,1%), com 15,8% de pardos e apenas 4,1% de negros. As mulheres representam 10% da Casa – 51 deputadas.

O Amapá no Congresso

Os oito Deputados Federais eleitos em 2014 no Amapá, são em sua maioria, de primeiro mandato.  Janete Capiberibe(PSB) e Vinicius Gurgel(PR), foram reconduzidos pelo povo e vão ter a companhia de Roberto Góes(PDT), Cabuçu(PMDB), André Abdon(PRB), Marcivânia(PT), Marcos Reategui(PSC) e Jozi Rocha(PTB).

Conheça os Federais do Amapá:

Roberto Góes foi candidato pelo Partido Democrático Trabalhista e eleito com 22.134 votos (5.73%).

Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva tem 48 anos (22/06/1966), é natural de Porto Grande-AP,  Administrador e tem Curso Superior completo

Janete Capiberibe foi candidata pelo Partido Socialista Brasileiro e eleita com 21.108 votos (5.47%).

Janete Maria Góes Capiberibe tem 65 anos (12/05/1949), é natural de Macapá, casada com o senador Capiberibe e tem Curso Superior incompleto.

Foi reeleita.

Cabuçú foi candidato Partido do Movimento Democrático Brasileiro e eleito com 18.709 votos (4.85%).

Luiz Gionilson Pinheiro Borges tem 50 anos (06/03/1964), é natural de Porto Velho(RO), solteiro, é Locutor e Comentarista de Rádio e Televisão e Radialista e tem Curso Superior completo

Vinícius Gurgel foi candidato pelo Partido da República e eleito com 18.661 votos (4.83%).

Vinícius de Azevedo Gurgel tem 36 anos (31/07/1978), é natural de Macapá(AP), casado, empresário e tem Curso Superior completo.

Foi reeleito.

Professora Marcivânia foi candidata pelo Partido dos Trabalhadores e eleita com 16.162 votos (4.19%).

Marcivania do Socorro da Rocha Flexa, tem 41 anos (21/06/1973), é natural de Santana(AP), casada, professora de Ensino Médio e tem Curso Superior completo

André Abdon foi candidato pelo Partido Republicano Brasileiro e eleito com 13.798 votos (3.57%).

 André dos Santos Abdon tem 44 anos (10/11/1970), natural de Macapá(AP), casado, é empresário e tem Curso Superior completo

Marcos Reategui foi candidato pelo Partido Social Cristão e eleito. com 12.485 votos (3.23%).

Marcos Jose Reategui Souza tem 54 anos (06/10/1960), natural de Macapa(AP), Servidor Público Federal e tem Curso  Superior completo

Jozi Rocha foi candidata pelo Partido Trabalhista Brasileiro e eleita com 10.007 votos (2.59%).

Joziane Araujo Nascimento Rocha, tem 35 anos (26/03/1979), natural de Itaituba(PA), casada, empresária e tem Ensino Médio completo

No Senado

Também toma posse Davi Alcolumbre(DEM), eleito senador pelo Amapá com 131.695 votos, o que correspondeu a 36,26% dos votos válidos.

Ele ocupa a vacância deixada por José Sarney(PMDB), que deixou a vida pública como político.

Dados pessoais com Informações do TRE

Deputado Marcos Reategui faz visita à Rádio e TV Senado

O deputado federal Marcos Reategui (PSC) foi recebido no final da semana em Brasília, pelos diretores da TV e Rádio Senado. O parlamentar visitou todas as instalações das emissoras legislativas conhecendo em detalhes a infraestrutura, funcionamento e grade de programação. Ele ainda gravou entrevistas e inserções que estão sendo veiculadas nos intervalos alusivas aos 18 anos da rádio senado FM em rede nacional de rádio. Para o diretor geral da rádio senado FM Ivan Godoi a visita foi proveitosa, “Com entusiasmo e alegria recebemos aqui em nossa matriz o deputado do Amapá Marcos Reategui, que vem com bons propósitos de nos auxiliar em seu estado e contribuir para a celeridade em o mais breve possível inaugurarmos nossa estação em Macapá que já esta no ar há um ano em face experimental” disse Godoi. Marcos já tem agendas de visitas a Universidade do Senado, diretoria do parque gráfico e editorial do senado e gravará entrevista no programa “Cidadania” no inicio de fevereiro na TV Senado e também participa do programa Tribuna Independente na Rede Vida Nacional. “Estou vislumbrado com o mundo tecnológico que tem as emissoras do sistema senado de comunicação, principalmente conteúdo educativo e de compromisso com a sociedade” comentou.

ASCOM/DEP. MARCOS REATEGUI

BRASILIA DF

“Entendo que as aulas deverão começar quando tivermos merenda nas escolas”

Conceição Medeiros. A educadora dá o exemplo e pilota um verdadeiro mutirão de limpeza da Secretaria de Educação.

Tida como uma gestora pragmática e arrojada, a nova titular da Secretaria Estadual de Educação (SEED) arregaça as mangas e abre uma temporada de ações em regime de mutirão. A professora Conceição Medeiros esteve à frente de uma grande ação de faxina, com remoção de entulhos e tudo que possa representar riscos ao mosquito transmissor da dengue, em todo o complexo da Secretaria, na Avenida FAB. Foi nesse ambiente que ela recebeu a reportagem do Diário do Amapá para uma entrevista sobre os desafios de atender a maior clientela de todas as pastas do Executivo Estadual. Falou das dívidas deixadas pela gestão anterior e de como isso está prejudicando drasticamente o planejamento para a retomada das aulas no ano letivo de 2015. Os principais trechos o Diário publica a seguir.

Cleber Barbosa
Da Redação

Diário do Amapá – A senhora fez questão de estar à frente da equipe da Secretaria Estadual de Educação num verdadeiro mutirão de limpeza do prédio onde funciona a sede administrativa do órgão neste fim de semana. Como surgiu essa ideia secretária?
Conceição Medeiros – Neste sábado estamos nessa missão de fazer uma limpeza geral na secretaria para realmente tirar todo o lixo que nós encontramos e assim contribuir também com a saúde pública e com a saúde do trabalhador, pois a dengue está aí e nós precisamos dar o exemplo.

Diário – Mais ou menos aquela máxima de que a palavra convence, mas o exemplo arrasta, é por aí que passa essa iniciativa?
Conceição – Sim, a Educação não pode falar dessas prevenções, pedir o apoio da comunidade, se aqui dentro nós estávamos com muito lixo ao redor dos prédios, além da área interna da própria secretaria. Ela precisa ser uma secretaria que atraia as pessoas a virem para cá, com boas ideias, contribuições, esperança.

Diário – A situação estava feia por lá secretária? Muita sujeira?
Conceição – Um aspecto triste, até com a própria cor da secretaria, as paredes, com limo, então arrumamos um lava-jato e ajuda de pessoal, mesmo sem o pagamento das serventes e merendeiras, essas profissionais se dispuserem a trabalhar conosco e é isso aí, eu me orgulho de estar numa secretaria onde eu tenho uma equipe com todos e por todos. É assim que nós trabalhamos, com esse lema.

Diário – Dizem que toda mudança para uma casa nova deve ser precedida de uma boa lavagem do imóvel...
Conceição – Nós acreditamos que na segunda-feira um outro aspecto na Secretaria de Educação para atender a nossa população. Quero salientar que essa iniciativa não para por aqui, neste fim de semana, queremos repetir essas ações de limpeza pelo menos de quinze em quinze dias em todo o prédio da Secretaria e conclamar aos demais gestores das unidades a fazerem o mesmo.

Diário – Por falar nessa questão das pendências que ficaram do ano passado com os colaboradores da Educação, especialmente os prestadores de serviço que são terceirizados, houve uma outra iniciativa no sentido de arrecadar donativos como cestas básicas, como surgiu essa ideia secretária?
Conceição – É, nossa filosofia é no sentido de humanizar o atendimento, as relações interpessoais, o contato no dia a dia com os usuários da rede estadual de ensino. Então não podemos manter companheiros com fome, então nós contamos com a solidariedade dos companheiros daqui da Seed e conseguimos montar cestas de alimentação diversificada, além de juntamente com frangos, para que possa amenizar essa situação. Nós não gostaríamos de estar nesse momento ofertando cestas básicas, nós queríamos que eles [os trabalhadores] estivessem com seu dinheiro na mão, pois com seus próprios recursos poderiam administrar e fizessem o que melhor lhe convier, mas com certeza o mês de janeiro do governo Waldez nós já faremos o pagamento desses trabalhadores que são mais que merecedores.

Diário – De quantos meses exatamente eles reclamam não estarem recebendo esses pagamentos secretária?
Conceição – Olha, uns tem três meses, outros quatro meses de pagamentos atrasados, mas há casos de até sete meses de atraso. Então lamentavelmente nós encontramos esse quadro realmente muito triste, difícil de entender.

Diário – Como diria o então prefeito de Macapá e hoje vice-governador Papaléo Paes vocês estão fazendo das tripas coração para dar conta do enorme desafio não é secretária? Parabéns pela iniciativa!
Conceição – Muito obrigada, como disse, não queríamos ter que recorrer a esse tipo de ação, pois o trabalho dignifica o homem e a concretização dessa máxima é o pagamento dos proventos a que faziam jus.

Diário – Já há previsão de quando será aberto o ano letivo na rede estadual de educação secretária?
Conceição – Sim, o calendário aprovado no Conselho Estadual de Educação é 23 de fevereiro, essa é a data prevista para a retomada das aulas. Porém, nós entendemos que as aulas deverão começar quando nós tivermos a merenda nas escolas, as serventes e merendeiras já com seus pagamentos atualizados, como também os transportadores. Pois no ano passado, no final do quatro bimestre, houve um grande prejuízo em função do não pagamento aos transportadores, que estão seis meses sem receber.

Diário – Seis meses é muito tempo, não é mesmo?
Conceição – O segundo semestre foi seriamente prejudicado, as crianças e os usuários foram seriamente prejudicados na questão do cumprimento do ano letivo.

Diário – A gente tem a informação de que sua equipe também está se esmerando em realizar um levantamento a respeito das condições da estrutura física de toda a rede de escolas espalhadas pelo interior do estado, afinal isso também será determinante para a retomadas as aulas, correto?
Conceição – Com certeza. Temos um prazo para fechar tudo isso até o dia 15 de fevereiro, com o resultado dessas auditorias do Oiapoque a Laranjal do Jari, pois nossas equipes estarão acompanhadas da Controladoria do Governo do Estado, quando teremos em todo o interlã amapaense cinco equipes, capitaneada, como disse, por técnico da Controladoria do Estado, para que possamos ter a real condição da Secretaria, em termos de pessoal, de vigilantes, serventes, merendeiras, transporte, enfim, nós precisamos ter um domínio disso, precisamos o que temos e o que precisamos ampliar ou até mesmo onde precisamos diminuir.

Diário – Uma última informação secretária, os pais ou responsáveis de alunos que por ventura não conseguirem as vagas anunciadas na Chamada Escolar ou mesmo nos diversos sorteios que muitas instituições de ensino realizam como devem proceder para garantir a matrícula das crianças?
Conceição – Após esse período das matriculas devem procurar uma central de vagas que funciona no Escola Gabriel de Almeida Café, no Centro, onde está sendo providenciado um cadastro reserva, quando deveremos apresentar o resultado desse levantamento entre os dias 9 a 13 de fevereiro.

Perfil


Entrevistada. Conceição Corrêa Medeiros, tem 63 anos de idade, é pedagoga com especialização de Planejamento em Políticas Públicas e em Planejamento Educacional. Foi diretora do Instituto de Educação do Estado do Amapá e também secretária municipal de Educação de Macapá, na gestão do prefeito Roberto Góes. Tida e havida como empreendedora e pragmática, tocou projetos arrojados e importantes na pasta, garantindo grande aceitação e também reconhecimento popular, como o projeto “Escola Viva”, que garantia três refeições aos alunos da rede municipal de educação, além de cestas de alimentação complementar nos meses de férias, bem como fardamento e material escolar de graça para os estudantes.

"A presidente Dilma está fazendo o oposto do que prometeu em sua campanha".

Senador Aécio Neves: “O país foi enganado”

A revista Veja desta semana traz uma entrevista com o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves. O senador falou à revista sobre as contradições entre o que foi prometido pela candidata Dilma Rousseff na eleição e as medidas anunciadas pela presidente reeleita em seus primeiros dias de segundo mandato, como o aumento da conta de luz, a elevação de impostos e o corte de direitos trabalhistas.

Leia a entrevista:

A presidente Dilma Rousseff tem adotado (ou sinalizado) medidas econômicas que ela atacou na campanha, como corte de gastos do governo, aumento de impostos e de juros. As circunstâncias mudaram? 

As contradições são enormes. As circunstâncias não mudaram. Há muito tempo o PSDB vem alertando sobre as medidas equivocadas do governo Dilma na área econômica, que se traduziram em  baixo crescimento, desequilíbrio fiscal, perda de competividade da indústria e desequilíbrio externo. Na campanha, falei diversas vezes da necessidade de ajustes para que a economia voltasse a crescer e pudéssemos continuar com a melhoria da renda e redução das desigualdades e da pobreza que, agora, estão em risco. A candidata Dilma, mesmo conhecendo a gravidade do quadro econômico, não apenas negava a necessidade de ajuste como atacava aqueles  faziam o alerta. Assistimos agora um estelionato eleitoral sem precedentes, pois o governo terá que fazer um ajuste fiscal muito mais duro que o que seria necessário no caso do PSDB, porque o mercado sabe que foi a própria presidente Dilma que, deliberadamente, entregou para o seu segundo governo uma herança maldita.  Apesar dos alertas, a  presidente deixou de tomar uma série  de medidas e não hesitou em permitir que os problemas do país se agravassem pensando apenas em  vencer as eleições.

Quais as consequências de a presidente ter prometido uma política econômica e agora adotar outra?

Existe uma grande questão que, acredito, deve preocupar muitos dos aliados do governo: refiro-me à perda de credibilidade. E a credibilidade é um ativo essencial a qualquer  governo. Na campanha, a candidata tinha dois caminhos: respeitar o povo brasileiro, o que significa respeitar a verdade ou mentir sobre a realidade do país e sobre as suas reais intenções. A candidata escolheu o caminho da mentira. Mentiu aos brasileiros sobre o que disse que ia fazer. Vejo três grandes problemas. Primeiro, o estelionato eleitoral. O governo prometeu uma série de medidas que não vai cumprir e está, agora, elaborando, às pressas, um novo plano de governo que não discutiu com os eleitores. Segundo, como o governo não se preparou para uma agenda de reformas, as medidas anunciadas estão sendo tomadas por meio de Medidas Provisórias sem o debate com a sociedade e, principalmente, com os trabalhadores. O que se anunciou até agora são medidas isoladas que não fazem parte de uma agenda estrutural. Mudanças de tributos deveriam integrar uma reforma tributária, e não medidas isoladas com o único propósito de aumentar a arrecadação. Terceiro, as medidas de ajustes  estão sendo anunciadas pela equipe econômica e não pela presidente da República que deveria ter a responsabilidade de fazê-lo.  Tem-se a impressão  de que a presidente está  muito convicta das propostas e que, a qualquer momento, pode desautorizá-las.

Há quem argumente que campanha é uma situação e que o dia a dia do governo é outra.
Esse é o discurso de quem não respeita a população, de quem acredita que vale tudo, que se pode fazer o diabo para vencer uma eleição, até enganar o seu próprio povo. Compromissos de campanha devem ser os compromissos de governo. Se não for assim,  as campanhas eleitorais seriam transformadas em concursos para ver quem mente mais e melhor. É antiético prometer uma coisa e fazer depois de eleito algo totalmente diferente depois de eleito. A candidata prometeu que não iria mudar direitos sociais e, agora, propõe dificultar acesso ao seguro desemprego.  Falei na campanha da necessidade de reduzir os subsídios dos bancos públicos e de o governo cortar despesas, preservando investimentos sociais.  A candidata Dilma prometia aumentar subsídios e agora quer fazer um corte radical, prejudicando os trabalhadores. Assistimos a um governo fazendo o oposto do que prometeu. Isso explica o grande sentimento de frustração e perplexidade que se percebe hoje no país. Muita gente se sente enganada.

Dilma terá apoio político para levar adiante um programa econômico que ela e o seu partido tanto criticaram?
Há uma imensa confusão quando se fala que as medidas do governo são as mesmas que seriam adotadas pela oposição. Não são.  As medidas em um governo do PSDB seriam previamente discutidas com a sociedade, feitas de forma gradual e negociadas no Congresso Nacional. O governo terá problemas para aprovar algumas das  propostas. O PT escolheu fazer o ajuste fiscal pela via simplista de aumento de impostos e redução de direitos trabalhistas, por meio de medidas provisórias, sem qualquer discussão com a sociedade e sem  enfrentar as questões estruturais. Para usar uma expressão cara à presidente, trata-se de uma solução “rudimentar”. E injusta com os brasileiros.

Qual a avaliação do senhor em relação às medidas anunciadas?
Há um equívoco com relação ao instrumento utilizado.  As medidas deveriam passar por amplo debate na sociedade e no Congresso Nacional. E eu não dificultaria acesso ao seguro desemprego em um período de baixo crescimento em que o desemprego tende a aumentar. Isso é injusto com o trabalhador. No caso do abono salarial, por que retirar totalmente o direito a este benefício de quem trabalhou por menos de seis meses? O correto não é tirar o benefício, mas sim torná-lo proporcionalmente maior para quem trabalhou por mais tempo. O governo não quer o debate e repete, cada vez com menos constrangimento, a velha e carcomida fórmula de garantir apoio às suas propostas por meio da distribuição de cargos e espaços de poder aos  aliados. Infelizmente, quem vai pagar a conta serão, mais uma vez, os cidadãos brasileiros e, em especial, os trabalhadores.

“Vamos continuar a caminhada política, ela não é feita só por quem tem mandato”

Deputado Luís Carlos Júnior concede entrevista ao Conexão Brasília ao lado do pai, o desembargador Luís Carlos.

A série de entrevistas com os deputados federais que não retornam para Brasília, em fevereiro, feita pelo programa Conexão Brasília, ouviu ontem o deputado Luiz Carlos, que chegou ao Congresso Nacional em 2.011 como um estreante na política amapaense. Ele fez um balanço dos quatro anos em que atuou em Brasília, quando chegou a figurar no concorrido ranking da revista Veja como um dos políticos atuantes do parlamento brasileiro. Esse e outros assuntos foram tratados na conversa com o jornalista Cleber Barbosa. O deputado também fez críticas ao atual modelo de proporcionalidade nas eleições do país, que faz com que políticos, como ele, com votações maiores de que alguns eleitos, fiquem de fora da lista de mandatos. Acompanhe a seguir um resumo do que ele disse. 

Cleber Barbosa, da Redação

Diário do Amapá – O senhor está fechando esse ciclo de quatro anos no Congresso Nacional, onde mesmo sendo um estreante figurou no ranking da Revista Veja como um dos mais atuantes parlamentares. O senhor está dizendo adeus ou até breve?
Luiz Carlos – Eu espero que um até breve... [risos] Como diz o senador José Sarney, a política só tem uma porta, que é a porta de entrada. Mas o povo sabe o que faz, fez a escolha e deixou a gente na reserva durante esse tempo, mas estamos prontos para assumir todos os desafios, como o próximo agora, que é retomar nossa carreira profissional. Sou advogado, tanto eu como meu irmão Bruno, e agora vamos ter ao nosso lado o desembargador Luiz Carlos, que já aposentado vai fazer frente com a gente em nosso escritório.

Diário – E como vai dar continuidade na política partidária?
Luiz Carlos – Vamos continuar na caminhada política, pois ela não é feita só por quem tem mandato. Política é você estar todo dia, dialogar, construir ideias, construir pontes e tentar solucionar problemas através do diálogo e da inteligência. Isso a gente vai tentar continuar fazendo, mesmo sem mandato, pois ainda sigo na atividade partidária. Vou continuar sendo presidente do Partido da Social Democracia Brasileira, o PSDB no Amapá. Vamos continuar seguindo em frente. Isso é o que é importante.

Diário – Qual a avaliação dessa experiência na Câmara dos Deputados?
Luiz Carlos – Foi uma experiência para mim muito prazerosa, principalmente sabendo que o resultado veio em favor daqueles que acreditaram na gente. De antemão eu aproveito para agradecer a todos os que confiaram tanto em 2010 como agora em 2014. Na primeira eleição eu tive 10.945 votos e agora 9.664. Desses votos, foram na primeira vez 7.300 e agora 6.300 votos só em Macapá. Então devo agradecer muito à população da capital que acreditou em nosso trabalho. Muitos e muitos amigos acreditaram e deram esse voto de confiança mais uma vez para nós, agora, mas infelizmente a conjuntura política, o jeito que é feito não propiciou que alcançássemos o mandato, mesmo tendo sido o mais votado na coligação.

Diário – Fica o que dessa experiência nas urnas?
Luiz Carlos – Para mim é apenas uma pedra no caminho. Vamos continuar a caminhada, como eu disse. Eu acho que todo político já sofreu derrotas, já sofreu infelicidades. A gente enfrenta a nossa com galardia. Vamos tocar a bola pra frente.

Diário – Muita gente lamenta que a maioria da atual bancada não tenha renovado os mandatos, afinal foi uma legislatura de muitos resultados positivos para o Amapá. 
Luiz Carlos – Eu recebo isso como um elogio e o faço dividindo com todos os meus colegas de bancada. É uma grande felicidade esse rendimento. A gente sempre que se encontra faz essa reflexão, congratulando-nos especialmente por uma vitória emblemática para nós, que foi a aprovação da PEC 111, pois você aprovar uma Emenda Constitucional com uma bancada de apenas oito deputados é, no mínimo, uma demonstração de poder de diálogo e de articulação. E nós fizemos isso. Mudamos a Constituição com uma bancada de apenas oito deputados [e três senadores], como é a bancada do Amapá.

Diário – Essa possibilidade de transposição dos servidores do antigo território para a União é tida como um gesto de se fazer justiça, não é?
Luiz Carlos – Sim. Mas também uma economia gigante para os cofres do estado, assim como uma enorme economia para as prefeituras dos cinco municípios originários do território federal do Amapá. Ela também dá respostas àqueles servidores públicos, pois foi uma batalha muito grande de todos eles para alcançar essa condição de terem seu vínculo com o Governo federal reconhecido. Isso tudo se deu pela capacidade da nossa bancada se articular, com a ajuda forte, sempre muito grande, do senador José Sarney, então todos nós somos vitoriosos. A gente deseja, sinceramente, do fundo do coração, que assim continue sendo, afinal de contas a gente não pode se cegar pelos nossos objetivos imediatos, por isso a gente deseja enquanto cidadão, enquanto político, enquanto ativista político que a bancada que vai nos render agora seja também de um grande desempenho, que nossos parlamentares surpreendam como nós conseguimos surpreender, para que a gente tenha orgulho dos nossos representantes.

Diário – O que ocorre com integrante da atual bancada?
Luiz Carlos – Sim, muitas vezes a gente encontra nas ruas as pessoas que fazem questão de dar aquele abraço carinhoso, quando as pessoas agradecem e dizer que se sentiram representadas pelas nossas ações, seja do deputado Luís Carlos como também por todos os deputados federais da nossa bancada cujos mandatos se encerram agora dia 31 de janeiro de 2015.

Diário – Bacana esse seu gesto de dividir os louros da vitória com seus pares.
Luiz Carlos – Sim, fazendo justiça. Eu queria também agradecer não só pelos votos para a todos aqueles companheiros nossos de militância, como a Juventude do PSDB, os demais segmentos do partido e a todos os demais parlamentares do PSDB, aqueles que puderam e aqueles que não puderam cerrar fileiras com o nosso mandato e aqueles militantes que mesmo incógnitos fizeram um grande trabalho, não só para os proporcionais do PSDB como para a majoritária, quando tivemos uma ampliação de votos no tocante à disputa pela Presidência da República.

Diário – E o Congresso Nacional, sob a ótica de quem passou a fazer parte dele, onde tanta gente recorre a ele para resolver os mais diversos problemas do país?
Luiz Carlos – Antes de eu ser congressista, apenas como um militante, tinha a impressão que muitos têm, de que o Parlamento é uma casa de conchavos, então quando a gente acha que pode fazer melhor a gente vai lá e tenta fazer, foi isso o que me motivou a ser candidato. Não sob o ponto de vista das pessoas, mas daquilo que muitas vezes nos é repassado através de alguns meios de comunicação. Quando eu cheguei lá descobri que ali é uma casa de muito trabalho, uma casa de diálogo. O que mais me surpreendeu é a abertura do Congresso brasileiro para a população. Eu tive a oportunidade de visitar outros congressos em outros países e à certa altura, como parlamentar, como representante do Brasil em missão oficial, fomos visitar o plenário do congresso canadense, mas só conseguimos passar lá cinco minutos, pois os seguranças praticamente nos pegaram pelo braço e nos tiraram de lá.

Diário – No Congresso Nacional há maior participação popular?
Luiz Carlos – Sim, você precisa apenas estar trajado minimamente adequado e portar sua carteira de identidade para adentrar em qualquer ambiente da Câmara ou do Senado, claro excetuando-se o plenário, caso você esteja acompanhado e algum parlamentar. Isso para mim foi uma feliz descoberta, pois a gente tem contato com todos os segmentos da sociedade brasileira, seja de representante do indígena, dos agricultores, da indústria ou até dos bancos.

Diário – Obrigado pela entrevista.
Luís Carlos – Eu que agradeço e que seja um até breve.

Perfil...
Entrevistado. Luiz Carlos Gomes dos Santos Júnior é amapaense de nascimento, mais precisamente do município de Amapá, tem 34 anos de idade, é casado, formado em Direito pela Universidade da Amazônia (Unama) em Belém (PA), com especialização MBA em Direito da Economia e da Empresa, pela Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (RJ). Advogado militante no Amapá, ganhou popularidade e conhecimento, sendo eleito deputado federal em 2010, com 10.945 votos, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Foi eleito pela revista Veja o 13º parlamentar mais atuante da atual legislatura. Exerceu ainda a função de vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e outras Comissões da Casa.

Novos comandantes militares são a primeira geração a chegar ao poder sem nenhum vínculo com golpe de 1964, mas relutam em admitir erros que não lhes pertencem

Ao centro, o general Villas Bôas, novo comandante do Exército. Foto: EB

Por Plínio Fraga | Plínio Fraga – seg, 19 de jan de 2015

Eduardo Dias da Costa Villas Bôas e Nivaldo Luiz Rossato tinham 13 anos quando ocorreu o golpe militar de 1964. Eduardo Bacellar Leal Ferreira tinha 12. Os três assumiram neste mês os cargos de novos comandantes das Forças Armadas, a primeira geração que nem sequer estava na fileiras militares quando houve o movimento que derrubou o presidente constitucional brasileiro João Goulart. É a coroação de 30 anos da passagem negociada e sem traumas do poder militar para o civil.

Os novos comandantes assumiram as vagas ocupadas desde 2007 pelo general Enzo Peri (Exército); pelo almirante Júlio Moura Neto (Marinha); e pelo brigadeiro Juniti Saito (Aeronáutica). Ficaram sete anos à frente das tropas e todos já estavam integrados às suas forças quando houve o golpe.

Novo comandante do Exército, o general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, 63 anos, é paulista, foi comandante militar na Amazônia,  chefe do Comando de Operações Terrestres, coordenando todas as operações militares em território nacional e adido militar adjunto na China.

Novo comandante da Aeronáutica, o brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato, 63 anos,  é gaúcho tem mais de 3,5 mil horas de voo e ingressou na Força Aérea em março de 1969. Na Força Aérea Brasileira, chefiou a Direção de Organização e o Comando-Geral de Operações Aéreas, além do Departamento de Ensino da Aeronáutica.

Novo comandante da Marinha, o almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, 62 anos, é carioca e liderava a Escola Superior de Guerra (ESG). Entrou na Marinha em 1971, pela Escola Naval, e exerceu, ao longo dos últimos 43 anos, cargos como o de chefe do Estado-Maior da Esquadra, comandante do 7º Distrito Naval e diretor de Portos e Costas.

A data de entrada nas Forças Armadas pode ser sinal de renovação? Deveria ser, mas nada é tão simples.

Em 2013, o general Villas Bôas proferiu conferência em São Paulo. Quando terminou sua exposição, houve abertura de perguntas para a plateia. Foi quando surgiu a questão: “O que o Exército faria se houvesse ameaça de perpetuação no poder de partido político?”

"Acho que a missão histórica da geração de nossos pais foi a de preservar a democracia no país. O Exército não se arrepende do que fez, mas de certa forma ainda paga pelo que fez.  Hoje o Brasil é um país com instituições estruturadas, naquela época não havia instituições, então hoje já temos um sistema de pesos e contrapesos em nosso país… As coisas naturalmente vão se equilibrando. Eu acho que é um erro a gente querer tutelar a sociedade”.

A resposta do general Villas Bôas merece várias restrições.  Primeiro, pelo que fez, o Exército não pagou nada. Nem em responsabilidade legal nem em renovação do ideário. A falta de coragem de assumir que golpear a  normalidade democrática foi um erro, independentemente dos motivos, é uma outra restrição. Reconhecer que é um erro tutelar a sociedade é pouco, porque não é este o papel constitucional das Forças Armadas.

Internamente, o golpe de 64 é visto como patrimônio por muitos militares. Muitos dos oficiais militares atingiram suas patentes durante o período do regime militar (1964-1985). Existem dezenas de exemplos de filhos de oficiais que participaram do golpe e hoje estão em postos de comando.  Incompreensível é a atual geração militar se manter apegada aos erros cometidos pelas gerações que lhe antecederam. Tudo isso dificulta a renovação e o compromisso irrestrito com a democracia.

Mas, lentamente, as Forças Armadas estão mudando. A coronel médica Carla Lyrio Martins assumiu na semana passada como a primeira mulher a comandar uma organização militar da Força Aérea Brasileira. A médica carioca Dalva Maria Mendes foi promovida em 2012 a contra-almirante, o terceiro maior posto da Marinha (depois de almirante de esquadra e vice-almirante) e que só havia sido ocupado por homens. Em 2011, pela primeira vez desde 1905, quando a Escola de Comando e Estado-Maior foi criada, mulheres se formaram no curso, que é pré-requisito para a promoção a general. As majores Carla Maria Clausi, Regina Lúcia Barroso Rangel e Regina Lúcia Moura Schendel ainda terão que trabalhar de cerca de dez anos para concorrer ao generalato.

Quem sabe caberá a essas mulheres oxigenarem às Forças Armadas, fazendo que se identifiquem com as aspirações dos brasileiros que lhes pagam o soldo.

Senador Sarney celebra avanços com modernizações de códigos legais

Foi durante a última passagem de Sarney pela Presidência do Senado que as reformas avançaram

Depois de cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, o novo Código de Processo Civil (CPC) teve a votação concluída em 2014 pelo Senado, aguardando apenas a sanção presidencial. É o destaque de um ano em que foram discutidas mudanças profundas em códigos e leis que tratam de temas de grande impacto na sociedade.

— O CPC é a possibilidade de simplificarmos, desburocratizarmos todo o processo civil. Abre a perspectiva concreta de uma justiça mais veloz, mais célere, que é uma das mais importantes e antigas reivindicações da sociedade brasileira — comentou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) durante a votação da proposta.

O novo código cria mecanismos para simplificar o processo e acelerar as decisões da Justiça. Uma das novas regras determina que as ações serão julgadas em ordem cronológica de conclusão, ressalvados os atos urgentes e as preferências legais, ficando a lista de processos disponível para consulta pública. Os juízes serão ainda obrigados a detalhar os motivos de suas decisões, não bastando transcrever a legislação que dá suporte à sentença.

Para evitar que os recursos continuem sendo instrumentos para adiar o fim dos processos, com o propósito de retardar pagamentos ou cumprimento de outras obrigações, o novo CPC extingue parte desses mecanismos, limita outros e encarece a fase recursal (haverá pagamento de honorário também nessa etapa, além de multas quando a parte recorrer apenas para atrasar a decisão).

Ainda visando maior agilidade na Justiça, o novo código prevê que ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser julgadas de uma única vez por um tribunal, que mandará aplicar a decisão para todos os casos. O instrumento de resolução de demandas repetitivas pode trazer rapidez para milhares de ações iguais contra bancos, concessionárias de serviços públicos (luz e telefonia), previdência e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Além disso, o novo texto muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas, prevê garantia para credores, conquistas para os advogados e a participação social por meio da intervenção do amicus curiae em causas controversas e relevantes. O amicus curiae, em latim o “amigo da corte”, refere-se a pessoas ou entidades que não integram a causa, mas podem trazer opiniões e informações sobre determinada matéria.

O anteprojeto do novo CPC foi elaborado por uma comissão de juristas instituída em 2009 pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e presidida pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. Transformado em projeto de lei (PLS 166/2010), passou por comissões especiais do Senado e da Câmara, além de ter sido votado nos Plenários das duas Casas.

Código Penal

O Senado também analisa o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012). Em 2014, foram realizadas audiências públicas sobre o projeto com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e membros do Poder Judiciário. O texto, que também foi elaborado por uma comissão de juristas, já passou por uma comissão especial do Senado e agora deve ser votado pela CCJ no início de fevereiro.

O texto em exame inclui a corrupção como crime hediondo, dificulta a progressão de penas, prevê punição maior para homicídio e para pessoas que aliciarem vítimas de trabalho escravo.

O relator do projeto na CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou, em reunião em 17 de dezembro, substitutivo acatando parte das 75 emendas apresentadas ao texto, mas os senadores pediram mais tempo para aprofundar a análise das mudanças. Com isso, a votação da matéria ficou para este ano.

Defesa do Consumidor

Em 2014, também foram realizados diversos debates sobre alterações no Código de Defesa do Consumidor. Os principais temas em discussão são o comércio eletrônico e o endividamento. Os textos foram elaborados por uma comissão de juristas e depois examinados por comissão especial de senadores, com relatoria de Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Para Ferraço, o CDC precisa de aperfeiçoamentos em razão de mudanças na sociedade e nos padrões de consumo. O senador lembrou que o comércio eletrônico, tratado no PLS 281/2012, nem sequer existia quando o Código do Consumidor entrou em vigor. A proposta estabelece regras para a divulgação de dados do fornecedor e amplia o direito de arrependimento da compra de 7 para 14 dias.

Já o PLS 283/2012 trata, além do superendividamento, de consumo sustentável e publicidade. O texto exige a prestação de informações claras sobre o produto de crédito oferecido e cria uma forma de conciliação para estimular a renegociação das dívidas.

Os dois textos já chegaram a constar da ordem do dia, para votação em Plenário, mas agora tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Um terceiro projeto em discussão, sobre ações coletivas no âmbito da defesa do consumidor (PLS 282/2012), terá a discussão estendida devido à complexidade da matéria.

Código Comercial e Código Eleitoral

Outros dois códigos legais seguem em discussão em estágios menos adiantados: o Código Comercial e o Código Eleitoral.

A proposta de novo Código Comercial (PLS 487/2013) tramita em comissão especial de senadores formada em fevereiro. O texto, que faz mudanças no regime contábil e atualiza a Lei de Falências, foi elaborado por comissão de juristas em 2013.

Já a comissão de juristas encarregada de apresentar anteprojeto de reforma do Código Eleitoral teve o prazo dos trabalhos prorrogado até junho de 2015. O colegiado, criado em 2010, tem como presidente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. Desde maio de 2014, Toffoli acumula a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em mandato que vai até 2016.

O atual Código Eleitoral é de 1965 e desde então vem sofrendo apenas alterações pontuais. As eleições também são regidas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), pela Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e pela Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990).

Licitações

Também está em análise no Senado a reforma da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). O PLS 559/2013, que se encontra na CCJ, traz várias inovações, como a eliminação da carta-convite e da tomada de preços. A proposta também estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público.

Com relação às licitações, outro tema que deve ser analisado é a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O regime, que traz regras mais flexíveis, seria ampliado a todas as licitações públicas por meio de alterações na Medida Provisória 630/2013, mas as mudanças foram rejeitadas no Senado.

A comissão que trata da reforma da Lei de Licitações foi instituída em maio de 2013 pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Desde então, promoveu uma fase de audiências públicas, depois analisou as sugestões colhidas nesses debates e elaborou uma minuta de projeto de lei, aprovada pelos integrantes. O texto tramita em conjunto nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Infraestrutura (CI) e de Constituição e Justiça (CCJ).

Desde 1993, ano da publicação da Lei 8.666, a legislação voltada para compras públicas no Brasil vem sofrendo mudanças pontuais, por meio de 80 novas leis. Se aprovada, essa será a primeira grande reforma.

Arbitragem

Também em 2014 foi enviado à Câmara o PLS 406/2013, que trata da arbitragem, método extrajudicial de solução de conflitos. O texto é fruto do trabalho da comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem, estabelecida pela Lei 9.307/1996. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e foi modificada na Câmara dos Deputados, vai retornar ao Senado.

Agência Senado

Regras para criação de municípios voltam ao debate no Senado

O Senado tentará pela terceira vez estabelecer novas regras para a criação de municípios no país. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou, no fim do ano passado, proposta que recupera quase que integralmente o teor de projeto vetado pela presidente Dilma Rousseff em agosto.

O  PLS 353/2014, pronto para entrar em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), traz critérios de viabilidade, exigências de população mínima e regras para a apresentação da proposta de fusão ou desmembramento às assembleias estaduais e para a consulta à população por meio de plebiscito.

Dilma Rousseff já vetou dois projetos sobre o tema aprovados pelo Congresso: o PLS 98/2002, enviado à sanção em outubro de 2013, e o PLS 104/2014, enviado em agosto. Ambos foram apresentados originalmente pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

Nas duas ocasiões, a Presidência alegou temer crescimento exagerado no número de municípios, com impacto financeiro tanto para as novas unidades quanto para as já existentes, além dos estados. Os dois vetos foram mantidos pelo Congresso Nacional.

Favorável à proposta, o relator do PLS 353/2014 na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), avalia que, além de moderar os incentivos à criação de municípios e garantir independência às áreas que se desenvolvem rapidamente, as novas regras também fixarão condições mais propícias à fusão e incorporação. Isso , a seu ver, vai resolver o problema das unidades de baixa viabilidade econômica, que poderiam se consolidar em unidades maiores, com mais economia de escala na provisão de serviços públicos.

Depois de passar pela CCJ, a matéria segue para o Plenário. Se aprovada, deve ser examinada pela Câmara dos Deputados.

Regras

De acordo com o PLS 353/2014, o início do processo para a criação dos novos municípios deve se dar por requerimento apresentado à assembleia legislativa do estado, apoiado por 20% de eleitores da área que pretende se emancipar ou desmembrar ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios que se pretende fundir ou incorporar, de acordo com a lista de eleitores cadastrados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para ser criado, o município deve ter, depois de fundido ou dividido, população igual ou superior a 6 mil pessoas nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A área urbana também não pode estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou pertencente à União. O município deve apresentar número de imóveis superior à média dos 10% de municípios com menos população do estado.

O processo para a criação dos municípios deve incluir estudos de viabilidade municipal (EVM) sobre três aspectos. Na área econômico-financeira, com receita de arrecadação própria, de transferências federais e estaduais recebidas e despesas com pessoal e investimento e restos a pagar. Também deve demonstrar a capacidade de cumprir os requisitos de investimento em educação e saúde e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Além disso, as receitas de arrecadação própria, dividida pelo número de habitantes, precisam ser superiores à média obtida para a mesma rubrica entre os 10% dos municípios com os menores índices do estado.

A comprovação da viabilidade político-administrativa deve incluir estimativa do número de vereadores e de servidores do Executivo e do Legislativo.

Já a demonstração da viabilidade socioambiental e urbana abrange os impactos ao meio ambiente e detalhes dos novos limites, preferencialmente por acidentes físicos naturais, ou com as coordenadas geográficas de seus pontos extremos. Também deve conter o levantamento sobre as edificações existentes, das redes de água e esgoto, perspectiva de crescimento demográfico e estimativa do crescimento da produção de resíduos sólidos (lixo) e efluentes (esgoto), entre outros pontos.

Procedimentos

Os EVMs deverão ser contratados e custeados pelos governos estaduais com instituições públicas ou privadas de comprovada capacidade técnica. Também devem ser colocados em consulta pública e objetos de apresentação em audiências públicas e com resultados divulgados por meio da imprensa regional e da imprensa oficial do estado. A Assembleia Legislativa deve considerar as observações da população e aprovar os EVMs, e só então, com a viabilidade do novo município comprovada, pedir a convocação de um plebiscito em consulta à população dos municípios atingidos. O plebiscito deve ocorrer em conjunto com as próximas eleições municipais ou gerais a ocorrer após a aprovação do ato legislativo que o autorizar.

Caso seja aprovada a criação pela população consultada, a Assembleia Legislativa votará projeto de lei para indicar nome, sede, limites, direitos e obrigações dos municípios envolvidos, a repartição dos bens, aproveitamento de servidores públicos. O nome não pode ser igual ao de outro existente no país. Ele só será definitivamente instalado quando forem eleitos prefeito, vice-prefeito e vereadores, e enquanto isso não ocorre, a administração será toda feita pelo município de origem do recém-criado.

Fundo de Participação

O relator da proposta na CCJ, Valdir Raupp, ressalta como ponto positivo do projeto o estímulo às fusões e incorporações de municípios. Em sua avaliação, o texto evita, por um período de tempo, as perdas de receita decorrentes da aglutinação de municípios.

O projeto determina que, nos 12 anos seguintes à fusão ou incorporação, os novos municípios formados pela fusão, ou os municípios ampliados em função de incorporação, recebam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como se ainda estivessem separados. Pelas regras do FPM, a aglutinação de dois municípios de, por exemplo, 5 mil habitantes cada um faria com que o novo município de 10 mil habitantes recebesse menos do que a soma dos dois separadamente.

“Preservar por 12 anos uma receita maior dá tempo suficiente para que as unidades fundidas possam ajustar suas administrações a ponto de, no futuro, terem uma participação menor no FPM”, destaca Raupp.

Agência Senado

Ato no Senado defende tolerância e liberdade de expressão

Antes de encerrar ato contra o terrorismo e a islamofobia, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) anunciou que realizará novos encontros com representantes de diversos países para discutir “como fazer o mundo educado”.

— Como podemos nos unir para a educação em todo o mundo, colocando todas as crianças nas escolas e as educando para a cultura da paz ? — questionou Cristovam, como um desafio a embaixadores e demais autoridades de Estados e governos com representação em Brasília.

O senador coordenou nesta quinta-feira (15), no Senado, ato denominado “Somos Charlie”, que reuniu representantes de países, jornalistas e líderes religiosos em repúdio aos ataques terroristas na França e contra o preconceito religioso, em especial contra o Islã.

Na opinião do senador, o evento deixa como fruto a disposição das nações e das organizações da sociedade de reunir esforços na luta contra o terror e pela liberdade de expressão.

Agência Senado

Governo da França defende liberdade religiosa e de expressão

Os ataques terroristas que mataram 17 pessoas na semana passada na França não podem abalar os valores presentes na sociedade francesa, de liberdade religiosa e liberdade de expressão, afirmou Gael de Maisonneuve, ministro-conselheiro da Embaixada da França.

Ele participa do ato “Somos Charlie”, promovido nesta quinta-feira (15) no Senado, por convocação do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

— É importante que o islamismo não seja confundido com radicalismos. Não queremos que judeus sintam medo, mas também não queremos que muçulmanos sintam vergonha de prática religiosa. A República deve acolher a todos — disse.

Também o Sheikh Muhammad Zidan, do Centro Islâmico de Brasília, condenou os atos terroristas e defendeu a igualdade entre os seguidores de todas as religiões.

Presente ao ato, Celso Schroder, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), manifestou solidariedade à memória dos jornalistas mortos no ataque à revista satírica francesa Charlie Hebdo.

— O Charlie Hebdo era contra os fundamentalismos e as posições extremas na política. Não é possível que descontentes reajam pela força — frisou.

Agência Senado 

Randolfe cobra retomada das obras do Aeroporto de Macapá

 Portal Diário

O senador Randolfe Rodrigues esteve em reunião nessa quarta-feira, 14 com representantes da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para discutir a continuação das obras no Aeroporto Internacional de Macapá, que estão paralisadas há oito anos. Estiveram presentes na reunião, além do senador, o presidente em exercício da Infraero, José Irenaldo, e o diretor de engenharia da empresa, Adilson Teixeira Lima.

Durante a conversa, Randolfe ressaltou que essa é uma das principais obras do governo federal para o Amapá, e que o atraso vem causando prejuízos incontáveis para o povo amapaense, para o comércio do Amapá além dos serviços do estado que precisam do aeroporto “Embora tenhamos uma obra paliativa do aeroporto, o novo aeroporto é indispensável para todas as necessidades da população. E é por conta disso que é urgente, necessário e inadiável a retomada, ainda este ano, das obras”, cobrou.

O período licitatório aconteceu em dezembro, e um consórcio conduzido pela empresa EPC foi a vencedora para realizar as obras do Aeroporto Internacional de Macapá. Para o senador, é importante que após a homologação do certame, no máximo até março, ocorra a expedição da ordem de serviços para que esse ano possa ocorrer a retomada das obras. Entretanto, para isso, é necessário a locação dos recursos pelo Tesouro Nacional. “É para isso que nós vamos ter que nos dedicar daqui pra frente”, pontuou Randolfe.

As obras estão paradas desde 2007, quando a empreiteira Gautama foi acusada na Operação Navalha, da Polícia Federal, de desviar R$ 113 milhões do projeto. Logo após, o Tribunal de Contas da União (TCU), impediu que a obra fosse retomada por conta de auditorias seguidas. Várias licitações ocorreram, e ainda assim a obra não teve sua devida retomada. Somente em dezembro de 2014 houve um certame licitatório vitorioso “Agora que nós temos um consórcio vencedor, nós precisamos ainda, garantir os recursos para que a obra saia este ano. É neste sentindo que vou me dedicar”, conclui.

O senador Randolfe Rodrigues vai solicitar audiência com o ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, para conversar sobre o prazo para a ordem de serviço para a retomada das obras. Após o início, o prazo para a conclusão das obras é de dois anos e meio.

Processo de federalização da CEA está praticamente parado

Mesmo com o alto endividamento do Estado, relatório apresentado aos técnicos da secretaria de estado

Portal Diário

Mesmo com o alto endividamento do Estado, relatório apresentado aos técnicos da secretaria de estado do Planejamento (Seplan), mostrou que o processo de federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) está praticamente parado. Hoje a situação da estatal está indefinida.

O relatório revela que na gestão do governador Camilo Capiberibe, o plano de ação aprovado por sete organismos, entre eles, a Eletrobrás não foi efetivado e o dinheiro para investimentos na estatal praticamente desapareceu.

Cerca de R$ 200 milhões previstos para investimentos foram consumidos em atividades até agora pouco explicadas. Com a falta de execução do plano, a Eletrobrás tomou para si em novembro a totalidade da diretoria da CEA.

“A situação atual é que todos os acordo terão que ser revistos. Teremos que tratar da federalização praticamente da estaca zero", resume o secretário do Planejamento, Antônio Teles Júnior (foto).