PLENÁRIO | Governador Waldez celebra com a bancada transposição de servidores

Foto: Pedro França/Agência Senado

O governador do Amapá, Waldez Góes, participou na manhã desta quarta-feira, 6, da sessão solene, no Plenário do Senado Federal, que promulgou a Emenda Constitucional 98. Graças ao texto, servidores ou pessoas que tenham mantido vínculo ou relação de trabalho (empregatícia, estatutária ou funcional) com os ex-territórios de Roraima e do Amapá poderão optar pelo ingresso no quadro em extinção do governo federal, caso o vínculo tenha ocorrido entre a transformação em estado, ocorrida em outubro de 1988, e outubro de 1993. Após esta promulgação, a União terá 90 dias para regulamentar o direito de ingresso ao quadro e será proibido o pagamento de retroativos.

O texto é originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016, aprovada terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que passou no Senado em março de 2016 (PEC 3/2016).

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, que comandou os trabalhos, elogiou a iniciativa de Jucá e o trabalho das bancadas de Roraima e Amapá, por conseguirem aprovar a proposta com agilidade. "A Emenda Constitucional não cria privilégios nem vantagens, mas corrige uma distorção criada com a Constituição de 1988", disse Eunício.

O governador Waldez Góes ressaltou que o empenho do Executivo estadual e da bancada federal foram fundamentais para a aprovação da PEC. Góes afirmou que a emenda traz segurança jurídica para os servidores, alguns já contemplados por uma emenda à Constituição Estadual. "A proposta do senador Romero Jucá foi fundamental para a defesa dos direitos dos servidores e coincidiu com nosso trabalho, pois, no Amapá, encaminhamos uma PEC para o Legislativo estadual nos moldes federais. Com o trabalho nessas duas frentes, deixamos mais tranquilos os nossos servidores", comentou o governador. "A transposição elucida dúvidas jurídicas e o enquadramento na União é uma conquista dos estados e dos servidores", completou.

A emenda ampara 134 profissionais que compõem o quadro de servidores da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). Já a proposta, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amapá, a PEC 001/2017, de autoria do Governo do Estado, permitirá a transposição de outros 361 trabalhadores, que serão beneficiados com a ida para os quadros estaduais.

A emenda constitucional lista os meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. É preciso ter comprovantes de depósito em conta bancária, emissão de ordem de pagamento, recibo, nota de empenho ou ordem bancária na qual a administração do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos. Para certificar o vínculo valerão contrato, convênio, ajuste ou ato administrativo pelo qual a pessoa tenha atuado na condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a intervenção de cooperativa.

O pagamento de retroativos é vedado, exceto se a regulamentação atrasar e a estrutura remuneratória do cargo no qual a pessoa será enquadrada mudar. Nesse caso, o servidor receberá os acréscimos desde o encerramento do prazo e não desde a homologação do pedido. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da emenda constitucional.

O texto também deu aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos até 1993 pelo Amapá o direito à remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União. Também haverá enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados na Secretaria de Segurança Pública do Amapá até outubro de 1993. Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.

Além de Waldez Góes e dos senadores Eunício Oliveira e Romero Jucá, também participaram da cerimônia o deputado Carlos Mannato (SD-ES) representando a Câmara, e os senadores Randolfe Rodrigues (Rede), Davi Alcolumbre (DEM) e João Capiberibe (PSB-AP), os deputados federais André Abdon (PP), Roberto Góes (PDT), Professora Marcivânia (PCdoB) e Cabuçu Borges (PMDB), as deputadas estaduais Roseli Matos (PP) e Edna Auzier (PSD) e o representante da diretoria da CEA, Rodolfo Torres, além de representantes de associações e de sindicatos de trabalhadores ligados à empresa.