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| A Bancada Federal do Amapá puxa mais uma reunião sobre demandas do Estado em Brasília |
A bancada do Amapá se reúne nesta quarta-feira (11) com o governador do estado, Camilo Capiberibe, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que regulariza pendências relacionadas à situação funcional dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima. Eles foram contratados de outubro de 1988 a outubro de 1993 – período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados. A PEC permite que sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal os servidores que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções na data da instalação dos novos estados. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados. Serão beneficiados os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais, os policiais militares e os servidores nesses estados com vínculo funcional já reconhecido pela União. Os integrantes da Polícia Militar continuarão prestando serviços aos respectivos estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas polícias militares. Os demais servidores também continuarão prestando serviços na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Os policiais receberão os mesmos soldos, adicionais, vantagens e direitos remuneratórios concedidos aos PMs do Distrito Federal. Já os outros servidores serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras da União, com os mesmos direitos, vantagens e salários. Os efeitos financeiros da proposta vigorarão a partir de sua publicação, o que significa que fica vedado o pagamento em caráter retroativo de ressarcimentos, remunerações ou indenizações de qualquer espécie. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, quanto à admissibilidade. No momento, está sendo analisada por comissão especial e depois será votada em dois turnos pelo Plenário. A reunião será realizada às 14h30, no auditório Freitas Nobre.
Íntegra da proposta:
Com informações da Agência Câmara
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