Agência Câmara
Brasília (DF) - A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou projeto do deputado Cabuçu Borges (AP) que cria a Área de Livre Comércio do Estado do Amapá (Alcea), englobando os municípios de Macapá, Santana, Ferreira Gomes, Cutias do Araguari, Itaubal do Piririm, Porto Grande e Mazagão.
O projeto (PL 4966/2016) altera a Lei 8.387/91, que criou a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.
O texto determina também que a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista para as áreas de livre comércio na Lei 11.898/09, atingirá os produtos industrializados que utilizam predominantemente matérias-primas de origem animal, vegetal, mineral (com as exceções legais) ou agrossilvopastoril originadas da Amazônia Legal.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 1429/15, também de autoria do deputado Cabuçu, e recebeu parecer favorável.
O PL 1429/15 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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