Passageiros poderão fazer queixas e acompanhar soluções em portal da ANAC

Simone Franco e Rodrigo Baptista

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) poderá ser obrigada a manter, em sua página na internet, espaço para recebimento de reclamações e denúncias de passageiros contra companhias aéreas. Essa exigência está prevista em projeto de lei (PLS 623/2011) do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (20), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O relator da matéria, senador Jorge Viana (PT-AC), fez ajustes de redação no projeto e rejeitou emenda aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que determinava a divulgação, na mesma área para registro de queixas dos usuários, de indicadores de desempenho das empresas aéreas e dos aeroportos. A rejeição à emenda foi motivada por questionamentos feitos pelos senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes (PDT-MT).

Ao fazer isso, Viana resgatou a intenção original de Sérgio Souza de permitir o acesso do interessado ao andamento da denúncia ou queixa apresentada, para acompanhamento e conhecimento de seu resultado. As informações prestadas pelos usuários do transporte aéreo deverão ser utilizadas para divulgação de indicadores de desempenho das empresas e dos aeroportos.

“A criação de um sítio na rede mundial de computadores, de fato, torna mais fácil o recebimento de reclamações de usuários de serviços aéreos, além de conferir transparência a esse processo. A proposição é meritória e deve prosperar”, afirmou Jorge Viana em seu parecer.

Na justificação do PLS 623/2011, Sérgio Souza observou que o crescimento na movimentação de passageiros no transporte aéreo foi acompanhado do aumento no número de reclamações dirigidas às companhias aéreas. E lamentou que a dificuldade na apresentação de queixas desestimule muitos consumidores a buscar reparação por danos sofridos, como cancelamentos e atrasos em vôos; prática de overbooking; extravio e avarias em bagagens.

Apesar de o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) já tipificar como infrações estas práticas, o autor do projeto alertou para a ausência de disciplinamento quanto à abertura de um canal de acesso direito entre passageiros e órgão regulador.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 623/2011 seguirá para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado

Sarney divulga convênios do Amapá com a União

Mais de 42 milhões em um mês

O gabinete do senador José Sarney (PMDB-AP) informa que, entre os dias 16/02/2013 a 18/03/2013, o total liberado pela União, em convênios para o Amapá, foi de R$ 42.231.915,80(quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e quinze reais e oitenta centavos). Os recursos são para diversas áreas e vieram de vários ministérios para o município de Laranjal do Jarí, Macapá, Porto Grande, Santana e Vitória do Jarí.

Confira:

• melhorias sanitárias domiciliares em Laranjal do Jarí;
• regularização fundiária mediante identificação, cadastro, medição, demarcação topográfica georreferenciada e outorga de títulos de domínio das ocupações individuais das glebas públicas estaduais e federais;
• construção de 458 casas, com urbanização e saneamento integrado na ressaca do bairro Congós;
• sistema de abastecimento de água em Macapá;
• construção de praça dos esportes e cultura (modelo 3000 m²) no bairro Infraero II;
• construção de 01 quadra poliesportiva no Vila Nova;
• construção de pórtico no município de Santana/AP; e
• construção de praça de Esportes.

CPI do Tráfico de Pessoas convoca suspeitos de adoção irregular de bebê em Macapá

A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – que investiga o tráfico de pessoas vai chamar para depor os acusados de envolvimento na adoção ilegal da bebê Jeane Ramos do Nascimento, levada de Macapá, Amapá, para Jundiaí, São Paulo, em processo que durou cerca de uma semana. Serão chamados para a CPI a avó de Jeane, Magali Bandeira Dos Santos, a assistente social Darlita Daniela Barros e os pais que estão com a guarda provisória da criança, em Jundiaí. O requerimento é da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), aprovado pela CPI dia 27 de fevereiro. “Trata-se de um caso suspeito de tráfico de pessoas pela forma irregular com que se deu a adoção da referida criança, pela superposição das datas do pedido de adoção e do registro e pelas declarações da assistente que teria solicitado dinheiro para devolver a criança à avó”, afirmou a deputada Janete ao apresentar o requerimento. A deputada pediu celeridade na convocação que foi ratificada nesta terça, 19, após reportagem do jornalista Luiz Carlos Azenha, no Jornal da Record, exibida ontem e disponível no site da emissora – clique aqui.

Sizan Luis Esberci

Câmara aprova projeto de Bala Rocha sobre homenagens em nomes de rodovias federais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou  projetos que dão nomes a trechos de rodovias federais na proximidade de grandes cidades. Como as rodovias são federais, suas denominações só podem ser alteradas pelo Congresso. As propostas seguem para análise do Senado. No Amapá são duas homenagens. A BR-156 será denominada Rodovia Landri de Oliveira Cambraia entre as cidades de Macapá e Amapá, e Rodovia Janary Nunes, no trecho entre as cidades de Amapá e Oiapoque. As outras duas rodovias ficam situadas no Paraná e Rio de Janeiro. Janary Nunes foi governador do Amapá entre 1943 e 1956, e é considerado um dos maiores políticos do estado. Landri Cambraia foi servidor público e topógrafo que participou da demarcação das terras do estado. As homenagens foram propostas pelo Projeto de Lei 2951/11, do deputado Bala Rocha (PDT-AP). “Essas homenagens prestam um serviço à memória institucional do estado, pois fazemos um resgate histórico à personagens que foram importantes na construção do Amapá”, afirmou Bala Rocha.

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado federal Bala Rocha (PDT/AP)

Amapá pode perder mais de R$100 milhões do FPE

Senador Randolfe defende uma partilha Justa do Fundo de Participação dos Estados 

Desde o início do seu mandato o Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) batalha para garantir que o Amapá não seja prejudicado na partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Randolfe Rodrigues e o Senador João Alberto Capiberibe (PSB-AP) foram incansáveis na batalha para adiar a votação do substitutivo sobre o FPE, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que deve ocorrer na semana que vem. Se for aprovado da forma que está, o prejuízo para o Amapá deve ser superior a R$100 milhões. A tentativa é de ajustar a proposta do Senador Walter Pinheiro de uma forma que o Amapá fique melhor colocado no ranking dos Estados, hoje o Amapá tem o 26˚ PIB do país, no entanto é o 14˚ no ranking. Em 50 anos de FPE, o Amapá teve o PIB estagnado e a Bahia se tornou a 6ª maior economia. O objetivo é a de ajustar a proposta do senador baiano para que o Amapá e os estados do Norte e Nordeste fiquem em nível de igualdade com os demais estados. “O principal mote do Fundo de Participação dos Estados, assegurado na Carta Magna é o de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados, elemento decisivo para que o Brasil caminhe para perder a pecha de país das desigualdades”, disse o senador Randolfe.  Amapá depende de 70% do FPE para compor a sua receita, sendo portando o Estado mais dependente desses valores em todo Brasil. Ainda que tenha havido constante crescimento na arrecadação estadual, ainda assim, não é suficiente para manter o Estado com as perdas do repasse do fundo, segundo dados da Secretaria da Receita Estadual.

Batalha por um FPE Justo: O Fundo é um instrumento do Pacto Federativo, que deveria priorizar estados com menor arrecadação de ICMS e outros indicadores de desenvolvimento desfavoráveis. Após a Constituição de 1988 foi aprovada a Lei Complementar 62/89, que congelou os fatores de distribuição do FPE e os percentuais permaneceram inalterados desde então.

Fonte: Amazônia Brasil Rádio Web

Deputada Fátima Pelaes, no Facebook

... de Fátima Pelaes

Deputada Fátima Pelaes representa FRENCOOP no I Encontro das Cooperativas do Ramo do Trabalho

A deputada Fátima Pelaes (PMDB), que é integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo - FRENCOOP, participou nesta quinta-feira (21) de palestras e debates durante o I Encontro das Cooperativas do Ramo do Trabalho. O evento é uma iniciativa do Sistema OCB/SESCOOP-AP e contou com a presença de aproximadamente 100 pessoas associadas a sete Cooperativas do Ramo Trabalho que atuam no Estado. Na oportunidade, foi apresentado aos participantes "As novas Regras para o Cooperativismo de Trabalho segundo a Lei 12.690/12". O tema foi explicado pelo representante Nacional do Ramo do Trabalho e Coordenador do Conselho Consultivo do Ramo do Trabalho da OCB, Geraldo Magela da Silva. Também foi discutido com os cooperados "O contrato de trabalho e tributação aplicada às cooperativas de trabalho".

Coluna Argumentos, 22 de março de 2013.

Mobilização

O secretário estadual dos transportes, Bruno Mineiro, monta acampamento hoje com sua equipe na ponte do quilômetro 21 da BR-156. “De lá só vamos sair quando resolvermos definitivamente o problema do tráfego por lá”, diz. Previsão é para 20 dias de obras.

Gripe

A coluna recebeu denúncia que merece apuração. De que pelo menos cinco casos de pacientes acometidos da gripe H1N1 teriam sido identificados no Hospital de Pediatria. Não há notícias de óbitos.

Legendas

O mapa político do Amapá sofre alterações importantes à cada decisão judicial. O PT acaba de perder uma prefeitura, a de Ferreira Gomes, onde quem comemora agora é o PMDB. E tem eleição em Pedra Branca.

Em Roma

Dona Dilma Rousseff (PT) anda tão feliz da vida com a aprovação de sua gestão que agora conta até piada em entrevistas. “Se o papa é argentino, Deus é brasileiro”, disse ela.

Mandato

Quando chegou em Brasília, há dois anos, um estreante na política, o deputado Luiz Carlos (PSDB) dava pinta de calouro. Mas hoje é tido como um dos mais atuantes e sua retórica é afiada. Também investe em redes sociais, informativos e em mídia. Vai bem.

Lição

Agora todos os problemas da vida são culpa da crise. É crise econômica, crise no casamento, enfim, tem para tudo. Uma mulher usava camiseta com a frase: “Não tenho crise, tenho Jesus”.

Estradas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou  projetos que dão nomes a trechos de rodovias federais na proximidade de grandes cidades. Como as rodovias são federais, sua denominação só pode ser alterada pelo Congresso. As propostas de Bala Rocha (PDT-AP) seguem para análise do Senado.

Nomes

No Amapá são duas homenagens. A BR-156 será denominada rodovia Landri de Oliveira Cambraia, entre as cidades de Macapá e Amapá, e rodovia Janary Nunes, no trecho entre as cidades de Amapá e Oiapoque. O primeiro foi governador do Território, um visionário. O segundo, topógrafo, responsável pela demarcação de nossas terras.

Coluna Argumentos, terça-feira, 19 de março de 2013

Em risco

Ambientalista Mamede Leal alerta que a reserva Lago Piratura está entregue ao acaso. Peixes e camarões mortos, água podre descendo e moradores em perigo. Comunidades São Paulo, Santa Rosa, Milagre e Tabaco preocupadas. ICMBio e Batalhão Ambiental com a palavra.

Em falta

O turismo anda mal das pernas por aqui mesmo. Estamos a dois dias do fenômeno natural do Equinócio e nada de programação para celebrar isso que é exclusivo dos amapaenses no país. Com a palavra a dona Setur.

Social

O fato da sede campestre do Jeep Clube de Macapá ser dentro do Parque de Exposições da Fazendinha garante atividade o ano inteiro naquele complexo. No último final de semana, deram uma geral de limpeza no lugar.

Racha

Na bancada federal ninguém esconde que há mesmo uma rusga nas relações entre Bala Rocha (PDT) e Milhomen (PCdoB). Crise foi provocada pela eleição para coordenador.

Momento

Gente de coxia da bancada, diz que havia sim um acordo para o rodízio na função, mas que devido ao atual momento político no Amapá, Bala sendo do PDT não teria diálogo com PSB.


São José

Inaugurada num dia como o de hoje, daí o nome São José, a nossa velha Fortaleza completa hoje 231 anos de história. Nosso maior patrimônio arquitetônico é algo para nos orgulharmos. E tem gente que nunca entrou lá, sabia? Vamos popularizar o forte.

O cara

Via Renan ou via Randolfe, já está com o procurador-geral da República o suposto dossiê contra o parlamentar do Amapá. As denúncias são robustas e com as provas, segundo dizem. Randolfe se diz inocente e vítima de perseguição política. Será uma excelente oportunidade para a verdade aparecer.

A dúvida

Ainda sobre o tal escândalo envolvendo o último dos xerifes do Congresso Nacional, vale lembrar que Randolfe formou dupla com Demóstenes Torres, metendo o dedo no olho de muita gente. Depois, o goiano caiu em desgraça e Rabdolfe seguiu em frente, ganhou prêmios e ensaia até candidatura a presidente da República. Virou vidraça desde então.

Coluna Argumentos, domingo, 17 de março de 2013

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Saúde

A presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza, foi ao nosso Conexão Brasília, sábado, e falou de como ainda se aposta no SUS (Sistema Único de Saúde) para a atenção dos pacientes carentes. Mas viu que aqui a luta contra o câncer é quase inglória.

Cruzeiros

Presidente da Associação de Agências de Viagem (Abav), Elenilton Marques, diz que a operação de cruzeiros no Amapá ainda carece de muito mais estruturação e um toque profissional em sua gestão. Tá certo, ele.

Preconceito

Gastão Pereira, presidente da Federação das Associações de Moradores do Amapá (Feama), diz que quando um dirigente de bairro é eleito, o primeiro título que recebe é o de ladrão. Mas o trabalho é voluntário, diz.

Entrevista

Depois da escolha do Papa Francisco, o bispo diocesano, Dom Pedro Conti, virou um dos mais requisitados religiosos da imprensa local. Mas esteve em retiro espiritual. Não falou.

Berro

Tem muito jipeiro que berra mesmo a cada obstáculo da trilha da Fazenda Berro, de propriedade de José Maria Esteves (Avicap). A quarta edição do desafio ocorre no próximo domingo e a coluna mostra em primeira mão a camiseta oficial do evento.

Turismo

A coluna anuncia que está de volta a promoção “Minha Viagem Inesquecível”, do Diário do Amapá. Todos os domingos a gente publica a história de alguém. Acompanhe no caderno Nota 10..

Boa nova

Novidade anunciada pelo deputado federal Davi Alcolumbre (DEM), de que agora a inadimplência dos municípios não vai mais impedir a liberação de recursos federais para as áreas da saúde e da educação. Ele disse que agora vai carrear mais recursos de suas emendas parlamentares para essas rubricas.

De saída

Outra notícia recebida pela coluna foi trazida pelo deputado Bala Rocha (PDT), que viu seu amigo e aliado Brizola Neto deixar o Ministério do Trabalho (MTb). Mas o cargo continua reservado a seu partido, que indicou o nome do secretário-executivo da legenda, Manoel Dias, para assumir a pasta, que também já foi de Carlos Lupi.

“Estatuto Jurídico da Empresa Pública”, de autoria de Sarney, está pronta para a pauta da CCJ do Senado

Foi recebido dia, 13 de março, relatório do senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207 (SF PLS 00207 2009), de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 220, de 2009, 238, de 2009, e 12, de 2010. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010). A matéria está pronta para a pauta na comissão. Em discurso em Plenário, quando apresentou seu projeto em maio de 2009, Sarney explicou que a Constituição prevê a regulamentação - nos parágrafos 1º e 3º do artigo 173 -, mas lamentou que "até hoje isso não foi feito". Sarney disse que sua proposta, ao definir o tratamento jurídico que deve ser dispensado às estatais (sejam federais, estaduais, distritais ou municipais), visa "acabar com as divergências sobre o que são e como devem ser tratadas essas empresas". De acordo com o senador, a matéria será objeto de discussão não apenas dos parlamentares, mas também de órgãos públicos - principalmente dos tribunais de contas. “Esses tribunais terão muito interesse no assunto, pois o projeto define até aonde vai a sua competência para fiscalizar as estatais - avaliou.

O projeto cria regras claras e uniformes sobre questões importantes, como:

· regime e regras societárias;

· fiscalização e controle;

· licitações, obrigações e contratos;

· normas contábeis mais rígidas e eficazes;

· responsabilidades dos administradores e do controlador;

· regime de avaliação, individual e coletiva, do desempenho dos administradores, realizada pelo Conselho Fiscal; e

· esclarecimento das competências dos Tribunais de Contas.

A proposta também reforça a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista, com “preocupação no desenvolvimento social brasileiro e não somente nas regras estritamente capitalistas”. Para isso, segundo Sarney, houve uma preocupação em se valorizar:

· o desenvolvimento de uma tecnologia nitidamente nacional;

· a preservação de todo o patrimônio cultural brasileiro;

· a promoção do acesso aos produtos e serviços;

· uma política de preços mais acessível para a população de baixa renda.

Preocupação social e transparência

Segundo informou ainda o senador Sarney, para garantir o cumprimento da função social são estabelecidas regras que garantem um mínimo de investimento social, evitando “que todo o lucro das empresas seja destinado à formação de caixa do Tesouro; e, ainda, vinculam o gasto publicitário, freqüentemente excessivo, a investimentos sociais”.A transparência também foi uma preocupação do senador. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pelo projeto, “terão de abrir suas portas para a fiscalização do cidadão, através da disponibilização na internet dos dados de sua execução orçamentária, bem como uma ampliação da possibilidade de solicitação de informações complementares”.“O constituinte pretendeu submeter esses entes a regramento diverso daquele aplicável às pessoas jurídicas de Direito Público. E nem poderia ser de outro modo. O desempenho de atividade econômica exige maior flexibilidade e menos burocracia nos procedimentos de contratação. Caso contrário, a própria presença no mercado pode se inviabilizar. Mas não se pode nunca se esquecer de sua função eminentemente social e nacional”, advertiu o presidente do Senado.

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João Capiberibe cobra definição de recursos para segurança pública

Em pronunciamento na segunda-feira (18), o senador João Capiberibe (PSB-AP) criticou a falta de uma política nacional de segurança pública e disse que os estados não têm condições de combater o aumento da violência sem o apoio da União. João Capiberibe também defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, de sua autoria, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, o qual prevê a integração das forças públicas estaduais e a definição de recursos para o setor, a exemplo do que já ocorre hoje nas áreas de educação e saúde. A União não tem uma política capaz de integrar as forças que combatem as ações criminosas no país e delegam a segurança da população aos estados, que não possuem recursos para combater o crescimento do crime organizado, disse João Capiberibe.

- Precisamos mobilizar a opinião pública para o combate à violência urbana, que é crescente. E sem uma política nacional, não vejo como controlar a violência, apesar do esforço feito pelos estados – afirmou. João Capiberibe citou dados do Mapa da Violência 2013 – Mortes Matadas por Armas de Fogo. Segundo o estudo, quase 800 mil pessoas morreram por disparos de algum tipo de arma de fogo no Brasil, entre 1980 e 2010. Nesse período, as vitimas passaram de 8.710, em 1980, para 38.892 em 2010, um crescimento de 346,5%, enquanto a população aumentou 60,3% no mesmo período. Entre os jovens de 15 a 29 anos, os óbitos passaram de 4.415, em 1980, para 22.694 em 2010, o que indica um crescimento de 414% no período. O aumento das mortes por armas de fogo foi puxado quase exclusivamente, pelos homicídios, que cresceram 502,8%, enquanto os suicídios com armas de fogo cresceram 46,8% e as mortes por acidentes com armas caíram 8,8%. A PEC 24/2012 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à espera de relatório do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A proposta, disse João Capiberibe, conta com o apoio dos agentes nacionais de segurança pública de todo o país, já tendo sido debatida em audiências públicas em Campo Grande, Goiânia, Belo Horizonte e Macapá. A proposta deverá ser discutida agora em Aracaju, São Paulo e Porto Alegre, adiantou.

Agência Senado

Randolfe Rodrigues comenta o simbolismo do nome Francisco, escolhido pelo Papa

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que a escolha do novo Papa está repleta de simbolismos. A primeira delas, para ele, foi a escolha de um cardeal proveniente do Hemisfério Sul.

- Somente a escolha de um Papa do Hemisfério Sul traz o significado de ser um Papa que vem dos explorados – afirmou o parlamentar nesta segunda-feira (18) em Plenário.

Em segundo lugar, Randolfe Rodrigues destacou que o cardeal argentino Jorge Mario Bergoglio é um clérigo da América Latina, continente que, de acordo com o senador, cresceu “sob a égide da exploração pela espada”. Depois, a escolha do nome Francisco, que evidencia duas coisas: a opção pelos pobres, pela lembrança de São Francisco de Assis (1182-1226), e a necessidade de se reconstruir a Igreja Católica.

O parlamentar leu um texto do frei Leonardo Boff, um dos expoentes da Teologia da Libertação, para evidenciar os simbolismos. No texto, Boff lembra que, mesmo antes da escolha do Papa, disse que ele se chamaria Francisco. A conversão de São Francisco começa com a reconstrução da Igrejinha da Porciúncula, depois de receber uma mensagem divina pedindo sua reconstrução. Posteriormente, São Francisco entendeu que não era para reconstruir uma igreja apenas, mas toda a instituição.

Para Boff, o cardeal Jorge Mario Bergoglio escolheu o nome de Francisco “porque se deu conta de que a Igreja está em ruínas, pela desmoralização dos vários escândalos que atingiram o que ela tinha de mais precioso: a moralidade e a credibilidade”. Para o frade, “Francisco não é um nome; é um projeto de Igreja, pobre, simples, evangélica e destituída de todo o poder”.

Leonardo Boff ressalta também que Jorge Bergoglio “evitou toda a espetacularização da figura do papa”. Apareceu pela primeira vez em público só com suas vestes brancas, sem colocar sobre os ombros “a mozeta, aquela capinha, cheia de brocados e ouro, que só os imperadores podiam usar”.

Para Randolfe Rodrigues, a escolha do nome Francisco representa “uma escolha clara pelos pobres”. Enfatizou que o Papa, ao escolher o nome, demonstrou que não pretende frequentar “os palácios dos exploradores” e, ao usar vestes simples, evidenciou que “se recusa a usar as vestes que separam a igreja de seu povo”.

O senador disse querer acreditar “que esse conjunto de simbologias possa dialogar com o mundo atual”. Disse esperar que o Papa dê apoio a “processos de estados nacionais que promovam igualdade social”. Citou, como exemplo, a diminuição do analfabetismo na Bolívia e a queda da mortalidade infantil no Uruguai e na Venezuela e sua erradicação em Cuba.

Agência Senado

Governadores defendem quatro propostas para reformar o pacto federativo

Os governadores levaram à reunião os quatro pontos consensuais: reduzir o comprometimento dos estados com dívidas; impedir a criação de novas despesas; acrescentar novas fontes de receita ao FPE; e extinguir o Pasep.

Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados

Alves: vamos conversar com a área econômica do governo para que acordo com governadores seja ajustado.

A reunião entre os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, com 23 governadores e líderes partidários, nesta quarta-feira, produziu uma pauta legislativa de quatro itens que busca reformar o pacto federativo de modo a fortalecer as receitas de estados e municípios. Os itens acordados foram a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União; a obrigatoriedade de que novas despesas venham acompanhadas de fontes de financiamento; a extinção do pagamento do Pasep para a União; e a inclusão da arrecadação da Cofins e da CSLL na base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Não há prazo para que essas propostas sejam votadas, mas ficou acertado que a Consultoria Legislativa da Câmara vai realizar um levantamento para avaliar se as mudanças já são temas de projetos que tramitam no Congresso Nacional. Depois do estudo, uma comissão de deputados e senadores vai acompanhar a tramitação das propostas em cada Casa do Legislativo. "Vamos verificar o que está pronto nesta Casa e no Senado que venha coincidir com o pleito respeitável dos governadores", disse Henrique Eduardo Alves. Ele explicou ainda que o governo federal vai participar do acordo sobre as propostas. "Vamos ter uma conversa com a área econômica do Executivo para que esse acordo possa ser ajustado de forma responsável do ponto de vista orçamentário e fiscal", declarou. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), ressaltou que a pauta dos governadores dependerá do quanto a União vai abrir mão na perda de receitas. "Tudo o que está sendo discutido vai implicar perda de receitas da União. Então a União terá de discutir qual o tamanho da receita que ela aceita abrir mão e, em função disso, vai-se construir quais demandas dos estados poderão ser solucionadas", disse.

Reforço do Legislativo

A reunião com os governadores faz parte da tentativa explicitada por Henrique Eduardo Alves de reforçar o Legislativo como cenário dos grandes debates do País. Nesse sentido, Alves também quer se reunir com os prefeitos das capitais – provavelmente no próximo dia 20. Depois da reunião com os governadores, Henrique Eduardo Alves agradeceu a objetividade dos participantes em suas reivindicações e disse que a Câmara se compromete a debater e a votar as propostas apresentadas. “Os governadores cumpriram à risca o que solicitamos, absoluta objetividade, já trazendo propostas para fazermos o nosso dever”, afirmou.

Renegociação das dívidas

O ponto da pauta considerado mais relevante pelos governadores, como Beto Richa (PR), é a renegociação das dívidas dos estados com a União, que atualmente são corrigidas pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano. Sobre esse assunto, a Câmara analisa Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que, entre outras medidas, muda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União. Pela proposta, o índice de correção passará a ser o IPCA, que é menos instável que o IGP-DI. Caso a soma dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros, atualmente em 7,25%, a Selic será usada para a atualização. Durante a reunião, Beto Richa afirmou que a renegociação das dívidas “é o ponto mais urgente e que une todos os governadores. Ninguém suporta mais pagar algo que é impagável”, disse. Segundo o governador, a dívida contraída pelo Paraná com a União era de R$ 5 bilhões em 1998 e, atualmente, soma R$ 9,5 bilhões. “Isso porque nós já pagamos R$ 10 bilhões”, disse Richa. “O governo federal não pode agir como um agente financeiro, como um agiota”, completou.

Novas despesas

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), foi escalado para cobrar que o Congresso Nacional aprove medidas que relacionem o aumento das despesas dos estados à fonte de receita necessária para cobrir essas despesas. “Queremos que a pauta do Congresso trate com prioridade o exame das PECs e projetos de lei complementar que atendam a esse conteúdo; não suportamos mais o aumento de despesas sem a garantia de receita correspondente“, disse. Para ilustrar sua demanda, Campos citou explicitamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que proíbe a União de delegar prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem previsão, em lei, de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Fundos

Outro item da pauta de socorro aos estados é o fortalecimento do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com a inclusão das contribuições Cofins e CSLL na sua composição. Atualmente, o fundo é constituído por parte do IPI e do IR. O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), chegou a apresentar a minuta de uma PEC nesse sentido. Dados apresentados por ele apontam que em 1989, o IPI e o IR representavam 77% das receitas da União e as contribuições, 23%. Nos últimos anos, essa proporção mudou e, em 2010, IPI e IR representaram 45% da arrecadação da União e as contribuições, que não são repartidas entre os entes, alcançaram 55%.

Pasep

O último item da pauta aprovada pelos governadores foi o fim da cobrança de 1% que a União cobra da arrecadação do Pasep. O governador em exercício do Pará, Helenilson Pontes (PPS), defendeu essa medida durante a reunião e classificou a cobrança de 1% do Pasep um “entulho tributário”. “Ele representa 1% dos orçamentos de estados e municípios e 1% das transferências correntes que recebem. São estados e municípios que já não conseguem cumprir as necessidades e precisam devolver 1%”, disse. O fim da cobrança, segundo Pontes, poderia ser feita por meio de emenda a qualquer medida provisória em tramitação na Casa. Ele ressaltou que a União tem zerado alíquotas para incentivar a produção e o consumo e também poderia arcar com essa perda do Pasep. “Um artigo em uma lei aliviaria todos estados e municípios, com efeito imediato no caixa”, disse. Pontes é vice-governador e esta à frente do governo porque o titular, Simão Jatene, se afastou para tratar um problema cardíaco. Antes da reunião, diversos governadores citaram a unificação da alíquota interestadual do ICMS como uma das medidas para reformar o pacto federativo. A proposta não entrou em pauta, no entanto, porque 14 estados perdem com a proposta e impediram a inclusão do tema.

Íntegra da proposta:

• PEC-172/2012

Agência Câmara