Randolfe divulga novas listas de servidores que foram enquadrados na folha da União

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) recebeu a informação de que dezenas de servidores do Governo do Amapá (GEA) e da Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) tiveram seus nomes publicados no Diário Oficial da União (DOU), de ontem, quarta-feira (30). Foram quatro portarias divulgadas e os servidores que tiveram seus nomes listados estão definitivamente enquadrados no quadro da União. O próximo passo agora será a inclusão dos servidores na folha de pagamento do Governo Federal.

Foram publicadas as portarias de número 57, 58, 59 e 60. Os servidores devem procurar a Superintendência do Ministério do Planejamento do Governo do Amapá (SAMP/AP) para verificar o preenchimento da planilha com os dados funcionais e pessoais. “É fundamento que todos verifiquem se os dados estão corretos para evitar atrasos na migração”, explicou o senador Randolfe. “Qualquer informação incorreta pode gerar inconsistência no sistema e impedir a entrada imediata na filha de pagamento da União”, completou.

Na planilha são necessários os dados pessoais, como: nome, CPF, RG, Título de Eleitor, conta bancária, endereço, e-mail, entre outros. Também serão solicitados os dados funcionais como cargo ocupado, órgão de exercício, registros de férias, dependentes, por exemplo.

 Confira o nome dos servidores em uma das listas abaixo:

1ª lista como nomes dos servidores

2ª lista como nomes dos servidores

3ª lista como nomes dos servidores

4ª lista como nomes dos servidores

Deputado André Abdon aprova nova contribuição previdenciária para as microempresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que assegura a micro e pequenas empresas o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota incidente sobre a receita bruta.

Desde 2011, o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos já foi concedido a mais de 56 segmentos econômicos para diminuir o custo com mão de obra e aquecer a economia.

Relator no colegiado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a aprovação da proposta (PL 4426/16) na forma de um substitutivo para corrigir imperfeições de técnica legislativa.

“A medida é importante para a manutenção dos empregos e para auxiliar na recuperação da contratação de mão de obra, quando as condições econômicas melhorarem”, disse.

Geração de emprego 
Segundo o autor, deputado André Abdon (PRB-AP), o projeto oferece a micro e pequenas empresas o mesmo tratamento já concedido a empresas de médio e grande porte. Abdon ressalta que as micro e pequenas são as principais geradoras de riqueza no comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB do setor.

No PIB da indústria, a participação (22,5%) já se aproxima das médias empresas (24,5%). E no setor de serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios.

Segundo o IBGE, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 60% dos 94 milhões de empregos no País e constituem 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Rosalva Nunes

Projeto de Jozi Araújo prevê atendimento diferenciado a vítimas de violência doméstica

Tramita na Câmara projeto de lei que estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às defensorias públicas. Jozi Araújo, do PTN do Amapá, que é relatora da matéria, incluiu o atendimento preferencial também no Ministério Público e nas delegacias. Ela considera oportuno que a lei estabelece a resposta adequada do Estado no tratamento da questão.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher já aprovou proposta que garante às vítimas de violência sexual o atendimento preferencial junto à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Jozi Araújo (PTN-AP), ao Projeto de Lei 5952/16, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA). O projeto original garante o atendimento preferencial apenas na Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal.

“É oportuno que a lei reforce a rede de atendimento aos casos de violência sexual, de modo a garantir às vítimas o conhecimento de seus direitos e adequada resposta estatal no tratamento da questão mas essa rede de atendimento não se limita ao atendimento pelas defensorias públicas”, disse a relatora.

Congresso abre ano legislativo nesta quinta-feira, sem confirmação da presença de Temer

A abertura do ano legislativo no Congresso Nacional está marcada para quinta-feira (2/2). O evento marca a retomada dos trabalhos do Legislativo após o recesso parlamentar. Um dos pontos altos da cerimônia é a leitura da mensagem do presidente da República ao Congresso Nacional.

Cerimônia
A abertura das atividades do Congresso Nacional no dia 2 de fevereiro de cada ano está prevista na Constituição. A sessão solene de 2017 terá início às 16 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados. A condução dos trabalhos caberá ao presidente do Congresso e do Senado, eleito no dia anterior.

A sessão tem início com a mensagem enviada pelo Executivo ao Poder Legislativo, na qual o presidente da República fala das expectativas e planos para o ano e das parcerias que podem ser feitas com os demais Poderes.
Depois, é a vez da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, fazer sua apresentação para 2017. A sessão solene é encerrada com o discurso do presidente do Congresso. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra.

Recepção
Antes da sessão solene, é feita a cerimônia externa de recepção das autoridades dos Três Poderes. O primeiro a chegar é o presidente do Senado e do Congresso Nacional. Ele sobe a rampa do Congresso e passa em revista a tropa, quando há a Salva de Gala de 21 tiros de canhão. Logo depois, há a execução do Hino Nacional e o hasteamento das bandeiras do Brasil e do Mercosul, localizadas em frente ao Senado e à Câmara.

Em seguida, é a vez do presidente da República ou de seu representante chegar ao Congresso Nacional, subindo a rampa para encontrar os presidentes do Senado e da Câmara. Também são recebidos na rampa do Congresso os presidentes do STF e dos demais tribunais superiores. Juntos, todos seguem para o Plenário da Câmara para dar início à sessão solene. Em caso de chuva, a cerimônia é transferida para a Chapelaria do Congresso Nacional.

Chefes de Estado
A presença do presidente Michel Temer na cerimônia ainda não está confirmada. Caso o presidente venha pessoalmente, a mensagem será lida por ele, mas Temer também pode optar por enviar a mensagem por meio do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Nesse caso, quem lê o texto na sessão solene de abertura dos trabalhos é o primeiro-secretário da Mesa do Congresso, que deve ser eleito na manhã do mesmo dia, na Câmara dos Deputados.

Nos últimos anos, a presença do chefe de Estado não tem sido frequente. A ex-presidente Dilma Rousseff apresentou pessoalmente sua mensagem aos parlamentares no primeiro ano de seu primeiro mandato, em fevereiro de 2011, e, nos anos seguintes, o texto foi entregue pelos ministros da Casa Civil da Presidência. Em 2016, em meio à crise no governo, ela voltou a comparecer à cerimônia. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também compareceu ao Congresso no primeiro ano de seu mandato, e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso preferiu enviar as mensagens por meio de ministros da Casa Civil.

Desafios
Para 2017, a expectativa é que a mensagem de Temer trate das reformas que já foram enviadas ao Congresso e que ainda dependem de aprovação, como é o caso da Reforma da Previdência.

O governo Temer ainda terá de conter a desaceleração econômica. Embora a inflação esteja em declínio, com projeções de 4% e de 3,4% em 2017 e 2018, respectivamente, o conjunto dos indicadores sugere uma atividade econômica abaixo do esperado, conforme diagnóstico do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

O próprio Copom prevê uma retomada de crescimento mais demorada e gradual do que a imaginada anteriormente. Medidas para reverter essa tendência negativa, com uma das maiores taxas de desemprego entre os países emergentes, podem constar da mensagem presidencial.

Da Redação - RCA
Com informações da Agência Senado

Deputado Vinicius Gurgel garante investimentos para o município de Mazagão

Foi autorizado pelo Governo Federal o pagamento da 2ª parcela da emenda do deputado federal Vinicius Gurgel (PR-AP) no valor de R$ 500.000,00 para o município de Mazagão. O dinheiro, que já está na conta da prefeitura, será investido na pavimentação em bloquetes da Avenida 06 e das ruas 04 (trecho 2) e 05 (também no trecho 2). O valor total da emenda é de R$ 1 milhão e está totalmente pago.

A pavimentação feita em bloquetes manterá o estilo arquitetônico de Mazagão. “Investimentos na infraestrutura dos municípios amapaenses também são prioridades no meu mandato. Ruas pavimentadas melhoram a vida de toda a população e ajudam no tráfego de veículos. As obras começam em breve”, afirma o deputado.

Para a saúde dos mazaganenses, o republicano captou cerca de R$ 1 milhão, que já foram investidos na aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde; para agricultura foram empenhados R$ 140 mil para a compra de um trator agrícola que atende a agricultura familiar do município, que tinha dificuldade de melhorar sua produção, devido a diversas razões, uma delas a falta de equipamentos para manejo do solo.

Para infraestrutura urbana da população da Mazagão Velho, Gurgel empenhou R$ 500 mil para a construção da quadra poliesportiva e um campo de areia, cuja obra foi concluída com recursos de emenda individual. O complexo esportivo foi construído na praça, que fica no centro da Vila com uma ampla área para a prática de esporte e lazer.

Recentemente, o parlamentar entregou às Comunidades ribeirinhas de Vila Bethel e Maranata, a primeira passarela de pedestres construída em concreto armado. A obra orçada em R$ 1,6 milhão integra a lista de emendas importantes para o município de Mazagão, onde o deputado é campeão de investimentos federais.

Turismo e esporte em Macapá terão recursos destinados pelo deputado Cabuçu Borges

Entre os recursos extraorçamentários destinados pelo deputado Cabuçu Borges para o Amapá em 2016, a Prefeitura de Macapá receberá quase R$ 2 milhões, que contemplam a área do esporte e turismo da capital. O Governo do Estado deve receber R$ 500 mil oriundos do Ministério do Turismo.

Um dos compromissos firmados pelo Secretário Nacional de Esportes, Leandro Fróes, em visita à Macapá em julho de 2016, foi a atenção à área esportiva, para garantir mais espaços públicos que fomentem o esporte na capital. O recurso no valor de R$ 1 milhão para a construção de uma quadra poliesportiva foi destinado através de articulação do Cabuçu com o Secretário, que garantiu que o repasse acontecerá no primeiro semestre de 2017.

Já na área do turismo, foram destinados R$ 975 mil para a Prefeitura de Macapá para a revitalização da orla do Santa Inês. Ao Governo do Estado o valor já empenhado é de R$ 500 mil para a iluminação da orla da cidade. Os recursos ajudarão em obras para recuperação e reestruturação, a fim de garantir mais comodidade em trechos deteriorados pelo tempo.

Segundo Borges, essa articulação é uma forma de garantir recursos para o Amapá, assistindo assim projetos e necessidades não priorizadas na distribuição das emendas individuais e de bancada.

Notas da coluna ARGUMENTOS, terça-feira, dia 31 de janeiro de 2016.

Figura

E o Eike, hein? Dizer o que a respeito daquela entrevista que concedeu ao repórter da Globo em NY antes de ser preso no Brasil? Ele alega que o pagamento de propina era o único jeito de ganhar contratos e fazer prosperar seus negócios. Sacou? Se faz de vítima.
 
Dureza

Agora, uma coisa que chamou a atenção foi terem raspado sua cabeça mesmo sendo apenas um preso provisório e não um preso de justiça (condenado). Pra mim é um (duro) recado que o país é passado a limpo.

Sacada

Por falar em reportagem, dona Rede Globo mostrou a velha competência para um furo de reportagem e tanto. Comprou bilhete da classe executiva para seu repórter registrar até o último sono (rico) de Eike.

Segue

Enquanto isso, em Brasília, a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, faz andar os processos deixados pelo ministro falecido. As delações da Odebrecht são homologadas por ela. Agora é ver o que virá.

No rádio

Primeira mulher a presidir o Jeep Clube de Macapá, Perpétua Mourão foi ao nosso Conexão Brasília de sábado falar dos desafios de dirigir algo quer tinha tudo para ser um “clube do Bolinha”, mas que é extremamente democrático, familiar e que abraça causas sociais. Foi dez!

Legado

Para fechar as reflexões sobre corrupção, a gente fica com aquela frase do Eike, que disse acreditar ser esse um processo irreversível esse de passar o Brasil a limpo. “Seremos um pais muito melhor”, disse.

Edital

A Caixa Econômica publicou Edital de Chamada Pública para pré-selecionar projetos que serão analisados pelo FI-FGTS. A nova dinâmica compõe o conjunto de medidas de aprimoramento que a CAIXA e o Comitê de Investimento estão adotando para incrementar a aplicação de recursos no Fundo.

Espera

O governador Waldez não dá nem pistas a respeito de para onde deve mirar seus projetos futuros projetos políticos. Ir a reeleição ou retomar o projeto de ser senador. Ainda é cedo, claro, mas ele tem a exata noção do quanto essa decisão mexe com o tabuleiro político por aqui. Por ora, é candidato a fazer boa gestão.

Segurança

Secretário Ericláudio (Sejusp) vai dedicar uma boa parte de seu planejamento a captar recursos federais para investir em uma nova penitenciária e equipar as polícias. Dinheiro para isso tem, mas para acessar é preciso fazer o dever de casa em relação à papelada. E ir a Brasília.

Caixa divulga edital de chamada pública para pré-seleção de projetos pelo FI-FGTS

A Caixa Econômica Federal publicou nesta segunda-feira (30) Edital de Chamada Pública para pré-selecionar projetos que serão analisados pelo FI-FGTS em 2017. A nova dinâmica compõe o conjunto de medidas de aprimoramento que a CAIXA, como administradora e gestora do FI-FGTS, e o Comitê de Investimento estão adotando para incrementar a aplicação de recursos do Fundo e elevar ainda mais a publicidade e a transparência dos seus processos de investimento.

O Edital de Chamada Pública aborda as regras, condições mínimas, restrições, critérios, prazos, documentos, forma de apresentação das informações necessárias e todas as etapas do processo, além dos requisitos mínimos para a habilitação e pré-seleção dos projetos que serão analisados.

Nesta 1º Chamada Pública, será disponibilizado o volume de até R$ 7 bilhões para investimentos em até 15 projetos, que serão pré-selecionados respeitando-se o regulamento do Fundo e as condições apresentadas no Edital, para posterior submissão às esferas de governança às quais o FI-FGTS se submete.

Para dar publicidade ao novo processo de investimento iniciado pelo Edital, bem como dirimir eventuais dúvidas quanto ao seu conteúdo, a CAIXA organizará road show em algumas das principais capitais do país, bem como workshop de esclarecimentos em datas a serem posteriormente informadas.

O Edital está disponível na página eletrônica www.caixa.gov.br na área de downloads, opção "Fundo de Investimento do FGTS – FI-FGTS".

Assessoria de Imprensa da CAIXA (61) 3206-4487 / 4489
caixa.gov.br/agenciacaixadenoticias| @imprensacaixa | imprensa@caixa.gov.br

Governadores criam em Macapá consórcio interestadual de desenvolvimento da Amazônia

Os governadores dos nove Estados que compõem a Amazônia Legal decidiram se unir para formar um novo dispositivo em busca do desenvolvimento integrado da região. Eles instituíram, nesta sexta-feira, 27, em Macapá (AP), a implantação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.

O novo mecanismo visa consolidar e efetivar ações e políticas públicas colaborativas entre os Estados do Amapá, Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará e Tocantins.

Os avanços que deverão ser implementados em sete eixos – Segurança Pública, Saúde, Educação, Comunicação, Assistência Social, Criança e Adolescente, e Desenvolvimento Sustentável – estão definidos na Carta de Macapá, documento que sintetiza as decisões tomadas no 13º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, ocorrido na quinta-feira, 26, e sexta-feira, na capital amapaense.

O consórcio foi idealizado no segundo dia de atividades pelos governadores Waldez Góes (AP), Simão Jatene (PA), José Melo (AM), Flávio Dino (MA), Tião Viana (AC), Marcelo Miranda (TO), Confúcio Moura (RO) e a governadora Suely Campos (RR). O secretário-adjunto de Gestão Ambiental de Mato Grosso, Alex Marega, representou o governador mato-grossense, Pedro Taques, que não pôde vir para o encontro.

Segundo Góes, o novo dispositivo é a melhor forma para os governadores se associarem em busca do desenvolvimento da região. O consórcio permite aos Estados executarem entre si cooperações, convênios, associação de serviços, execução de obras, compras públicas, compartilhamento de serviços e instrumentos, produção de estudos técnicos, intercâmbio científico, entre outras permissões. Após a assinatura do protocolo de intenções, para sua regulamentação, o consórcio passará pelas fases de elaboração de estatuto, publicação, ratificação legal pelas Assembleias Legislativas de cada Estado.

“A função principal do consórcio é enfrentar a pobreza e reduzir as desigualdades em todos os Estados da Amazônia Legal. Para isso, nós governadores, após o trabalho das equipes técnicas de governo, elencamos diversas ações em sete eixos, nos quais identificamos dificuldades e soluções que podem ser trabalhadas em cooperação”, explicou o governador amapaense.

Durante o evento em Macapá, também foram definidos o local e data da próxima edição do fórum: 24 e 25 de abril, em Rondônia.

Carta de Macapá
Além da firmação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, a Carta de Macapá também destacou a necessidade da União descentralizar os recursos para financiamento da segurança pública. Esta medida, segundo a Carta, resultaria em mais ações nas fronteiras amazônicas para coibir o narcotráfico e melhorias no sistema carcerário nesses Estados.

O documento também reconhece as ações do governo federal para implementar a Política Nacional de Mudanças Climáticas e cobra da União mais celeridade na regulamentação do Art. 41 da Lei 12651/2012, que trata da concessão de incentivos fiscais para os Estados que adotarem medidas para redução da emissão de gases de efeito estufa, como a diminuição do desmatamento.

As ações, por eixo, pelas quais os governos irão buscar apoio do governo federal, definidas na Carta de Macapá são:

Comunicação
- Criação do Fórum Permanente de Comunicação Pública Governamental da Amazônia.
- Fomento para a comunicação voltada ao cidadão (canal direto entre a população e os governos).

Segurança Pública
- Definir de forma clara as fontes do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Operação policial de 90 dias nas divisas e fronteiras dos Estados amazônicos contra o tráfico.
- Atuação permanente das forças armadas nas fronteiras.
- Construção, pela União, de 27 presídios de 150 vagas a serem administrados pelos Estados.
- Construção de cinco presídios federais para condenados faccionados.
- Criação de um Banco Nacional de Dados sobre o crime organizado.
- Atuação da Força Nacional, por 90 dias, em apoio a Polícia Rodoviária Federal.
- Definição da política da União para o combate ao crime organizado na Amazônia Legal.

Saúde
- Ampliar o atendimento nas fronteiras e divisas entre os Estados.
- Intensificar o combate ao Aedes aegypti nas fronteiras.
- Ações preventivas de redução da mortalidade infantil e população indígena.
- Plano conjunto com a União para reduzir a mortalidade materno-infantil.
- Financiamento diferenciado para programa de saúde na região amazônica.
- Implantar consórcios interfederativos para aquisição de medicamentos de alto custo.

Criança e Adolescente
- Fortalecimento de uma rede de proteção integral e dos direitos humanos da criança e adolescente, incluídos os sistemas judiciário e policial.
- Reafirmação da Agenda da Criança Amazônica do Unicef.

Educação
- Criação de uma Câmara Técnica Regional Integrada com compromisso das metas da Agenda Criança Amazônica voltadas ao segmento.
- Subsidiar decisões políticas considerando o “fator amazônico” para a educação.

Assistência Social
- Mais políticas de prevenção.
- Cofinanciamento para as políticas do setor.
- Gestão integrada no desenvolvimentos da políticas.
- Criação de núcleo de integração de políticas.
- Fortalecer as gestões municipais na assistência social.

Desenvolvimento Sustentável
- Grupo de estudos para definir a regulamentação do Art. 41 da lei 12651/2012, tendo a participação do Ministério do Meio Ambientes.
- Maior sintonia entre os Estados amazônicos e o Fundo Amazônia antes da aprovação de projetos.
- Outras providências.

CGU convoca prefeitos e prefeitas de todo o país a começar novo mandato comprometidos com a transparência pública

A Controladoria Geral da União (CGU) está convidando todos os chefes do executivo municipal a participarem do encontro ‘Município Transparente’, sobre combate à corrupção, gestão pública e controle das contas públicas!

O objetivo do evento é orientar os prefeitos eleitos e reeleitos sobre a correta aplicação dos recursos públicos federais, a partir de medidas de aperfeiçoamento da gestão; prevenção e combate à corrupção; e incentivo à transparência.

O Encontro será conduzido, na forma de capacitação, pelas equipes das Unidades Regionais do Ministério da Transparência nos 26 estados. O evento acontecerá em todas as capitais, exceto no Espírito Santo e em Sergipe, que sediarão, respectivamente, nas cidades de São Mateus e de São Cristóvão.

No Amapá, o Encontro será realizado pela Controladoria Regional da União do Estado, do dia 06 de fevereiro de 2017, das 14 às 18:00hs, no Auditório do SENAC, localizado na Av. Henrique Galucio, 1999 - Central, Macapá – AP.

O conteúdo programático inclui temas como: fiscalização nos municípios, orçamento, licitações e contratos, prestação de contas, ouvidoria, transparência pública, Lei Anticorrupção e atuação do controle interno na Administração Pública.

Como o evento ocorrerá concomitantemente no país inteiro, o presidente Michel Temer gravará um vídeo especial aos prefeitos, o qual será apresentado na abertura do Encontro, seguido de vídeo com mensagem do ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim. Após, serão ministrados os temas pelos auditores federais de finanças e controle da CGU no Amapá.

A princípio o evento estava fechado para os prefeitos e suas equipes, no entanto, a CGU abriu para a sociedade civil. 

Segue link de inscrição:

https://formularios.cgu.gov.br/index.php/343719/lang-pt-BR

INTERNACIONAL | Brasil e Guiana Francesa simulam funcionamento da Ponte Binacional

A simulação de funcionamento da Ponte Binacional, que liga Oiapoque à Guiana Francesa, ocorreu na tarde desta segunda-feira, 16. No local cinco carros do lado brasileiro e cinco carros do lado francês foram selecionados para realizar situações diferentes. O governador do Estado do Amapá, Waldez Góes, participou do evento acompanhado de uma comitiva de governo e de órgãos federais brasileiros que também atuaram no simulado.

O primeiro momento ocorreu na aduaneira francesa, onde órgãos de fiscalização federal de ambos os países e os representantes dos governos participaram de uma reunião de nivelamento de como ocorreria a parte prática. Tudo acertado e todos os agentes posicionados, então iniciou o exercício. Um carro partiu da Guiana e foi parado no posto de fiscalização. Os documentos foram verificados no sistema e o veículo vistoriado. Como estava tudo dentro da legalidade, pôde seguir viagem rumo ao município de Oiapoque.

No lado brasileiro, o parque aduaneiro ainda não está finalizado, mas não foi impedimento para atuação no evento. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) montou uma barreira para mostrar como os órgãos brasileiros atuarão nas fiscalizações.

Esse foi o cenário da ponte até as 16h. A cada 10 minutos, um carro passava para testar situações como falta de documento, mercadorias sem declaração e outras hipóteses que poderão ocorrer quando a ponte estiver liberada para tráfego.

Para o chefe do Executivo, a simulação é uma etapa necessária para que os órgãos desempenhem os papéis e garantam a segurança e direito das populações brasileira e francesa. “Com essa simulação percebemos que tanto os órgãos brasileiros quanto os franceses estão preparados para atuar. Precisamos avançar em alguns pontos, como a finalização do parque aduaneiro, mas não é nada que o Brasil não possa cumprir”, explicou Góes.

O governador destacou ainda que essa simulação é resultado das tratativas na Comissão Mista Transfronteiriça (CMT). “Fico feliz, pois todas as tratativas que fizemos dentro da CMT estão sendo cumpridas”, afirmou.

Alguns moradores de Oiapoque foram selecionados para participar da simulação. José Ribamar Brito, catraieiro, conduziu um dos veículos que saiu de Oiapoque com o intuito de ir para São Jorge, via ponte. “Importante participarmos dessa simulação para saber como realmente vai funcionar. Fiquei sabendo, por exemplo, que para ir para o lado francês preciso fazer um seguro”, informou o catraieiro.

O prefeito da Guiana, Martin Jaeger, avaliou positivamente a atividade. “Tudo que foi planejado está sendo executado e foi possível observarmos a segurança dos postos. Alguns pontos continuaremos tratando na CMT”.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Justiça Federal também participaram do evento. Outros simulados serão realizados até a abertura provisória da ponte, sem data definida, pois depende da finalização das obras realizadas pelo governo federal no parque aduaneiro do lado brasileiro.

Na quinta-feira, 19, o Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM-AP) fará um simulado de emergência na ponte para alinhar os protocolos de atendimento no caso de um acidente na ponte.

Notas da coluna ARGUMENTOS, sexta-feira, dia 20 de janeiro de 2017.

De volta

Depois de alguns dias de internação em hospital, estamos retomando este contato diário com você leitor ou leitora desde modesto ‘escriba’. Entrei para o time daqueles que sofrem da dor de hérnia de disco coisa, aliás, extremamente comum, infelizmente.
 
Ereto

De tanta informação sobre dores na coluna, chama a atenção a reflexão de Reginaldo Borges, que lembra ter sido culpa do homem decidir manter-se de pé e não apoiado em quatro membros, como na pré-história.

Fisioterapia

Uma dúvida frequente sobre quem sofre de dores lombares provocadas por lesões ou desgastes da coluna vertebral é a indicação de cirurgia corretiva. Sempre há riscos, claro. Alternativa, entretanto é lenta.

Teori

E o dia fechou ontem com uma notícia pesada, aliás, pesadíssima. Foi acidente ou tem algo por trás da queda do avião que levava o ministro relator da Operação Lava Jato, na Corte Suprema do nosso país?

Conspiração

A morte do ministro Zavascki, de 68 anos após queda de avião em Paraty (RJ) fez muita gente lembrar do acidente que vitimou o então candidato a presidente Eduardo Campos. E também caso Celso Daniel.

Alternativas

 

Na foto o professor Dagoberto da Silva Júnior, atual coordenador de Pós-graduação da Faculdade Estácio no Amapá.  Ele prega a qualificação como a saída para a crise. “Investir em educação de qualidade é fundamental”, diz o especialista ouvido em post de nossa página.

No rádio

O Ministério do Trabalho divulgou ontem no fim da tarde os resultados de novembro do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os dados serão disponibilizados pela internet, mas amanhã teremos um especialista analisando os dados em nosso Conexão Brasília. Se liga às 7 horas.

Shopping

Sábado também tem novidade para os amantes dos ritmos que queimam calorias com muita descontração e irreverência. Eles já podem se programar para a aula de ritmos do projeto Garden Saúde, a partir das 16 horas. Programação gratuita e aberta ao público. Regra é perder calorias sem precisar de equipamentos.

Estudos

Com a crise econômica, política e financeira, empresas estão ficando menores, seja por falência ou mesmo demissões. Por isso, quando os empresários precisam escolher quem sai e quem fica, os colaboradores mais qualificados têm mais vantagens.

NOTA DO PRESIDENTE JOSÉ SARNEY SOBRE O FALECIMENTO DO MINISTRO TEORI SAVASCKI

José Sarney

É com profunda tristeza que recebo a notícia do falecimento do Ministro Teori Savascki, por quem tinha grande admiração. Era um magistrado sério, correto e brilhante. Prestou um grande serviço à magistratura brasileira com sua experiência, e cultura jurídica.

Recordo que o conheci ainda durante o meu governo, quando era juiz federal e foi nomeado para o Tribunal Federal do Rio Grande do Sul. De lá ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça onde teve passagem marcante.

Lamento enormemente sua morte e associo-me à dor de sua família nesse momento de pesar.

                                                          José Sarney

                                              Ex-Presidente da República

Presidente do STF lamenta a morte de Teori Zavascki, "um dos mais brilhantes juízes da história da nossa Justiça"

“A consternação tomou conta do Supremo Tribunal Federal, neste 19 de janeiro, com a notícia da morte de um dos mais brilhantes juízes que ajudaram a construir a história deste Tribunal e do País. O ministro Teori Zavascki representa um dos pontos altos na história da nossa Justiça. O seu trabalho permanecerá para sempre, e a sua presença e o seu exemplo ficarão como um rumo do qual não nos desviaremos, cientes de que as pessoas morrem, suas obras e seus exemplos, não.

A morte põe fim a uma Vida, mas não acabam a amizade, a convivência nobre, gentil e fecunda do amigo dos amigos. Nem a generosidade com todos que caracterizava o ministro Teori Zavascki.

O sentimento de dor e de saudade servirá de permanente lembrança para os compromissos que marcaram a vida do ministro, uma responsabilidade nossa, a fim de perseverarmos, também em sua homenagem, na mesma trilha.

O STF solidariza-se com a família do ministro Teori Zavascki e agradece as manifestações de pesar recebidas pela sua morte”.

Ministra Cármen Lúcia
Presidente do STF

Relator da Lava Jato no STF, Teori Zavascki morre aos 68 anos após queda de avião em Paraty

Ministro do Supremo Tribunal Federal viajava de São Paulo para o litoral sul do RJ; magistrado tinha três filhos e estava na Suprema Corte desde 2012.

Por Renan Ramalho, G1, Brasília

19/01/2017 18h08 

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki morreu na tarde desta quinta-feira (19), aos 68 anos, após a queda de um avião em Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro. A morte de Teori foi confirmada pelo filho do magistrado Francisco Zavascki em uma rede social, às 18h05.

A tragédia gerou consternação no meio jurídico, político e empresarial. Tão logo a informação foi confirmada, autoridades, entidades e empresas passaram a repercutir a morte.

No início da noite, presidente da República, Michel Temer, fez um pronunciamento no Palácio do Planalto no qual lamentou a morte do ministro do STF e anunciou ter decretado luto oficial de três dias. Na rápida fala, Temer disse que o magistrado era um "homem de bem" e um "orgulho para todos os brasileiros".

LEIA A REPERCUSSÃO DA MORTE

"O ministro Teori era um homem de bem e era orgulho para todos os brasileiros. Nós estamos decretando luto oficial por um período de três dias, uma modesta homenagem a quem tanto serviu à classe jurídica, aos tribunais e ao povo brasileiro", declarou o peemedebista no pronunciamento.

Um dos três filhos do ministro do STF, Francisco Prehn Zavascki, comunicou a morte do pai no Facebook: "Caros amigos, acabamos de receber a confirmação de que o pai faleceu! Muito obrigado a todos pela força!".

Às 17h22, Francisco já havia publicado: "Amigos, infelizmente, o pai estava no avião que caiu! Por favor, rezem por um milagre".

Às 18h04, o filho de Teori confirmou em uma rede social a morte do ministro do STF (Foto: Reprodução / Facebook)

Às 17h22, o filho de Teori Zavascki publicou texto confirmando que ministro estava no avião que caiu em Paraty (RJ) (Foto: Reprodução/Facebook/Francisco Prehn Zavascki)

Os rumores sobre a morte de Teori chegaram ao STF no meio da tarde desta quinta. O tribunal foi informado de que o nome do ministro estava na lista de passageiros da aeronave que caiu no litoral fluminense. A lista foi entregue para a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e também para o presidente da República.

A Infraero informou que a aeronave prefixo PR-SOM, modelo Hawker Beechcraft King Air C90, decolou às 13h01 do Campo de Marte, na capital paulista. O avião é de pequeno porte e tem capacidade para oito pessoas.