PEC da transposição dos servidores do ex-Território do Amapá é aprovada em Comissão da Câmara

Servidores do Amapá que acompanharam, em Brasília, a votação da PEC na Comissão Especial.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/2016) que permite a transposição de servidores públicos vinculados aos Estados e ex-Territórios do Amapá e Roraima serem incluídos no quadro da administração pública federal. A Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados e, caso venha a ser promulgada, beneficiará os servidores públicos amapaenses que não foram enquadrados com a Emenda 79/2014, além de ajudar a enxugará a folha de pagamento do Governo do Estado do Amapá.

Ainda de acordo com a proposta, os servidores que exerciam função policial, e estavam lotados nas Secretarias de Segurança Pública do Amapá até outubro de 1993, terão assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios recebidos pelos policiais civis, nos quadros da União.

Para o deputado Cabuçu Borges, um dos defensores da PEC, a aprovação marca a conquista de mais uma etapa importante na luta pelos servidores do Amapá. “Assumimos o compromisso de aprovar na Câmara e cada etapa é uma vitória para os servidores, por isso seguiremos trabalhando para que a Proposta possa enfim ser promulgada, pois a principal garantia é que vamos dar aos trabalhadores o reconhecimento pela sua importância e que não deixarão de serem assistidos financeiramente”, frisou Borges.

O prefeito de Mazagão, Dilson Borges, que está em Brasília, buscando agilidade no processo dos servidores do município, afirma que a aprovação também ajudará a enxugar a folha municipal. “Acredito que a transferência para o quadro da União contempla ambos os lados, tanto o gestor como o servidor, por isso, estamos ombreados para essa vitória na Câmara dos Deputados”, disse.

A proposta foi apresentada anteriormente pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR) e prevê a inclusão no serviço público federal de todas as pessoas que tenham vínculo ou relação de trabalho com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas. Além de remanejar os 1050 servidores, a PEC também regulariza a situação de aposentados e pensionistas, tributação e fiscalização e servidores municipais até 1993, podendo chegar ao número de 32 mil servidores públicos do Amapá e Roraima transpostos para a União.